Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...

O servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo é conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

As funções públicas, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por portarias, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.