De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande,...

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Q2255454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, "organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial", é considerado um(a):
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