Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 49

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As normas para a determinação da base de cálculo do IPTU no Município do Rio de Janeiro seguem regras específicas presentes no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) e muito mais detalhadas que a estrutura básica fixada peto Código Tributário Nacional.

Acerca da fixação da base de cálculo do IPTU, à luz do CRM-RJ, é correto afirmar que:

A

na determinação do valor venal considera-se o valor dos bens móveis mantidos no imóvel em caráter permanente;

B

a área, para fins de apuração da base de cálculo, no caso de piscinas, será obtida através da medição dos contornos externos das paredes;

C

no caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a base de cálculo para tributação corresponderá àquela do logradouro onde se situe a entrada principal da edificação;

D

no caso de terreno com mais de uma frente, será adotada, para efeito de tributação, a testada que corresponder à frente voltada para o logradouro que resulte no imposto de valor mais elevado;

E

nos móveis ocupados por cinemas em atividade regular de funcionamento, a área a ser considerada na apuração da base de cálculo será a da sala de exibição, desde que nesses cinemas seja ultrapassado o número de dias de exibição de filmes brasileiros fixado por ato do Poder Executiva da União e o número de dias de exibição seja comprovado por certidão expedida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

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Q2253987

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

José, de 99 anos, é ex-combatente brasileiro da 2ª Guerra Mundial, tendo participado de operações bélicas na Itália. Ele é domiciliado e residente em imóvel na orla de Ipanema (Avenida Vieira Souto), no Município do Rio de Janeiro, pertencente a seu filho Mateus, que constituiu usufruto vitalício desse imóvel em favor de seu pai. No imóvel, reside também Maria, a Companheira de José, com quem vive em união estável reconhecida por escritura pública há quinze anos e que foi designada como sua dependente e beneficiária regularmente inscrita perante o órgão previdenciário a que está vinculado José. Em agosto de 2023, José falece, e Maria, com a concordância de Mateus, continua a residir no imóvel.

Diante desse cenário e à luz da Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), o referido imóvel:

A

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, deixando de ser isento após sua morte;

B

era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, por sua condição de ex-combatente, e continua a ser isento após sua morte, por ser a residência de Maria;

C

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, uma vez que não era seu seu proprietário, mas mero usufrutuário;

D

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois não se pode conceder tal isenção de IPTU a ex-combatentes, por violar o princípio da isonomia tributária;

E

não era isento de IPTU enquanto José era vivo e nele residia, pois situado em área nobre da cidade, qualificada como orla da Região C.

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Q2253986

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

ABC Ltda., contribuinte de ISS no Município do Rio de Janeiro , deixou de realizar o pagamento do ISS devido, uma vez que iniciou suas atividades de prestação de serviços antes da inscrição junto ao órgão competente.

Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de:

A

50% sobre imposto apurado;

B

60% sobre imposto apurado;

C

80% sobre imposto apurado;

D

100% sobre imposto apurado;

E

250% sobre imposto apurado.

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Q2253985

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por meio de estimativa.

Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:

A

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

B

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

C

quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido;

D

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

E

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

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Q2253984

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento de edificação para utilização como hotel, quando componente de obra licenciada.

À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:

A

é ainda aplicável atualmente;

B

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Constituição da República de 1988;

C

viola a alíquota mínima tributária de ISS atualmente prevista na Lei Complementar n° 123/2006;

D

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de vinte mil habitantes;

E

apenas poderia ser aplicada atualmente em Municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

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Q2253983

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:

A

não integram o preço do serviço, para efeitos de base de cálculo, os descontos ou abatimentos concedidos sob condição;

B

na prestação do serviço de reforma de edifícios, inclui-se na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador;

C

nas demolições, não se inclui no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte;

D

nos serviços típicos de editoras de música, a base de calculo do ISS será igual ao total da receita auferida pela editora;

E

quando se tratar de organização de viagens, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes.

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Q2253982

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:

A

profissionais ambulantes;

B

espetáculos circenses nacionais e teatrais;

C

bancos de leite humano;

D

serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

E

professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da orla do Município.

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Q2253794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao compulsar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Galileu verificou que, acerca da matéria atinente à organização da respectiva Administração Pública, é correto afirmar que:

A

constituem a administração direta os órgãos com personalidade jurídica de direito público, integrantes da estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município;

B

a administração indireta não pode ser constituída por pessoas jurídicas de direito privado, pois é composta por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto são patrimônio do Município e só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle acionário mediante lei;

D

a prestação de serviços públicos poderá ser delegada a particular mediante concessão ou permissão, mas, nesse último caso, não será necessário procedimento licitatório, por se tratar de ato administrativo, formalizado mediante termo;

E

a administração fundacional é constituída apenas pelas fundações públicas ou, eventualmente, pelas fundações de direito privado que venham a ser criadas após a edição da Lei Complementar exigida pela Constituição da República de 1988 para a definição de sua área de atuação.

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Q2253793

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.

Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

Morgana tem estabilidade no serviço público, de modo que não deveria se submeter a estágio probatório em relação ao novo cargo;

B

Michel deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de trinta dias a contar da data de sua posse, sem qualquer justificativa para a Administração;

C

Morgana não precisava ter pedido a vacância do cargo federal, diante da possibilidade de acumulação de cargos relacionados a entes federativos distintos;

D

a investidura de Michel se completou com a sua posse, de modo que ele deveria ser demitido em razão da grave falta funcional descrita;

E

tanto Morgana quanto Michel deveriam ser exonerados dos respectivos cargos em que tomaram posse, em decorrência dos fatos narrados.

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Q2247913

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:

A

continuará a ocupar o cargo X, mas somente exercerá funções compatíveis com suas aptidões físicas e mentais;

B

passará a ocupar outro cargo, desde que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X, mantida a remuneração deste último;

C

passará a ocupar outro cargo, que exija habilitação e escolaridade similares ao cargo X passando a receber a remuneração do cargo de destino;

D

passará a ocupar outro cargo, ainda que exija habilitação diversa e escolaridade superior ao cargo X, desde que João preencha esses requisitos, mantida a remuneração deste último;

E

continuará a ocupar o cargo X e a receber a respectiva remuneração, mas passará a exercer as funções afetas a cargo diverso, que exija habilitação e escolaridade similares ao de origem.

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Q2247904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.

À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:

A

o Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição;

B

o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo;

C

não caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;

D

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;

E

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias.

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Q2224970

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Plano Urbanístico Regional de Pendotiba, estabelecido pela Lei nº 3.195/2016 de Niterói, classifica as zonas da Região conforme o território no qual se inserem.
Assinale a opção que indica uma Zona inserida no território de preservação.

A

Zona Residencial (ZR).

B

Zona de Centralidade Urbana (ZC).

C

Zona Corredor (ZCOR).

D

Zona de Estruturação e Transformação Urbana (ZEU).

E

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

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Q2224969

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na área de Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói (OUC), instituída pela Lei Municipal nº 3.061/2013, as edificações estão sujeitas às restrições estabelecidas na legislação municipal anterior, quanto

A

ao número de edificações no lote.

B

à metragem mínima para unidades.

C

à projeção horizontal.

D

ao número máximo de pavimentos.

E

ao número de unidades por pavimento.

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Q2224968

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.

A

Permitir que edificações com gabarito mínimo de 10 pavimentos distem mais de 30,00m do logradouro público ou de uma via interna.

B

Vetar a implantação de estacionamento nas áreas de afastamento frontal, mesmo aqueles que não apresentem cobertura.

C

Admitir a ocupação em balanço sobre as vias para veículos, respeitados os afastamentos entre grupamentos, a iluminação das edificações e a altura máxima de 3,00m.

D

Descartar, para efeito do número total de pavimentos, tanto as garagens semienterradas quanto as enterradas.

E

Liberar a construção de garagens semienterradas com pé-direito máximo de 2,20m, dentro do afastamento exigido para os logradouros públicos.

Q2224967

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).

A

Retíficas de automóveis de pequeno porte, em Boa Viagem.

B

Oficinas de médio porte para aluguel e montagem de máquinas, na área de Gragoatá.

C

Empresas de armazenagem de qualquer porte com área para carga/descarga, na Ponta de Areia.

D

Postos de gasolina e lubrificação de pequeno porte, na região de São Domingos.

E

Garagens de empresas de mudanças ou guarda-móveis de qualquer porte, na área do Centro.

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Q2224966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em conformidade com a Lei nº 1470/95 do Município de Niterói, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município, as vias arteriais secundárias, do tipo A, são as que

A

servem para as ligações entre bairros, com largura igual ou menor que 7,00m.

B

se destinam ao tráfego interno dos bairros, com pista de largura entre 7,00m e 10,50m.

C

têm a função de recolher o tráfico principal e distribuí-lo às vias dos bairros, com pista de largura igual ou maior a 10,50m.

D

atendem às ligações entre bairros e, geralmente, às vias principais, com largura igual ou maior que 10,50m.

E

canalizam o tráfego das vias principais para as vias internas dos bairros, com largura maior que 7,00m e menor que 10,50m.

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Q2224965

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que apresenta um objetivo do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres, instituído pelo Plano Diretor de Niterói.

A

Apoiar e incentivar a agricultura urbana nos espaços livres.

B

Promover separações entre os espaços livres e as áreas verdes de importância ambiental, distinguindo-os entre si.

C

Estimular a criação de Reservas Públicas do Patrimônio Natural - RPPN municipal, restringindo as de iniciativa privada.

D

Conservar áreas impermeáveis, com vegetação significativa em imóveis urbanos e rurais e de proteção da paisagem.

E

Priorizar a utilização das áreas remanescentes de desapropriação de áreas verdes públicas em detrimento de seu aproveitamento para projetos de interesse social.

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Q2224964

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |

Q2224964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgânica do Município.
Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.

A

Usucapião especial de imóvel urbano.

B

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

C

Planos, programas e projetos de iniciativa popular.

D

Operações urbanas consorciadas.

E

Concessão de uso especial para fins de moradia.

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Q2224818

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224818 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as faltas consideradas graves, segundo a Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Niterói, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Apresentar projeto omitindo topografia acidentada que exija obras de contenção. ( ) Não contar com profissional devidamente habilitado como responsável técnico da obra. ( ) Ausência, no local da obra, da respectiva licença e do projeto aprovado.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2224794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras. Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de

A

um conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.

B

um módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

C

um totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

D

um abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.

E

um parklet e não dependia de autorização específica.

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