Sob a luz da Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, ac...

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Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sob a luz da Lei Orgânica do Município de lguaba Grande, acerca do tema Divisão Administrativa , analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

É proibida a descentralização administrativa com a criação nos bairros de administrações regionais , exceto quando esta ocorrer na forma de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo.

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais cabíveis, relativas à criação e à supressão.

O distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei.

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