Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q4094936
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094936 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4094935
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094935 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Quanto ao sistema de controle e transparência da gestão financeira municipal em Angra dos Reis, com base estritamente na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094934
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094934 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094933
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094933 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Juliana foi aprovada em concurso público para o cargo de agente tributário de Angra dos Reis. O ato de sua nomeação foi publicado no dia 1º de março. Juliana está ansiosa para organizar sua mudança. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com o Regime Jurídico Único do servidor público municipal, doutrina e jurisprudência pacificadas sobre os temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente os prazos e condições para Juliana.
Alternativas
Q4094932
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis (LOM) estabelece diretrizes para o sistema tributário municipal. Sobre as competências e eventuais isenções tributárias previstas na LOM, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4094931
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinado servidor estável do Município de Angra dos Reis pretende se afastar do serviço público para tratar de interesses particulares, cujo propósito é uma viagem de estudos por conta própria, pelo período de dez meses. Há um ano e cinco meses, o servidor foi transferido para exercer suas funções em uma nova unidade de lotação. Com amparo na Lei Municipal nº 412/1995, o servidor: 
Alternativas
Q4094930
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Angra dos Reis , Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094930 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (LOM), a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui uma estrutura específica e obrigatória. Salvo eventuais disposições federais em contrário, a LOA de Angra dos Reis compreenderá: 
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Q4024720
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente I (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q4024720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Uma das estratégias fixadas pelo Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios para alcançar a Meta 12 é fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente voltada para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de:
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Q4024716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente I (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q4024716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em: 
Alternativas
Q4024715
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente I (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q4024715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte:
Alternativas
Q4024701
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente I (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q4024701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Meta 9 do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios trata do analfabetismo. Segundo essa meta, até o final da vigência do plano, o objetivo é:
Alternativas
Q3989859
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especializado |
Q3989859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 1.114, de 30 de junho de 2015, uma das instâncias responsáveis pela execução do PME de Armação dos Búzios e pelo cumprimento de suas metas é:  
Alternativas
Q3952863
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria, servidora pública municipal de Arraial do Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio de ato administrativo publicado em 15 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que o prazo prescricional é de: 
Alternativas
Q3952862
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei nº 768 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:  
Alternativas
Q3939358
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo , Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |
Q3939358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação: 
Alternativas
Q3939280
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939280 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em determinada sessão de cinema, foi constatado que o número de ingressos comercializados superava a lotação máxima permitida do estabelecimento. O responsável sustentou que eventual irregularidade deveria ser apurada exclusivamente pelo órgão fiscalizador de proteção ao consumidor, que a atuação no âmbito do Município de Arraial do Cabo configuraria dupla penalidade administrativa e que, em todo caso, tratar-se-ia de questão privada a ser resolvida pelos próprios consumidores. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q3939279
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3939278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Uma escola de samba promoveu ensaio aberto ao público em praça pública, em uma terça-feira à noite, com duração de três horas, alegando que se trata de manifestação cultural tradicional e que, por isso, não poderia sofrer restrições administrativas. Após fiscalização, o evento foi autuado. Considerando o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa sobre tal autuação: 
Alternativas
Q3939277
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939277 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que se refere ao sossego público, é correto afirmar, com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, que: 
Alternativas
Q3939276
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Arraial do Cabo ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberta é proprietária de um bar. Em determinada noite, dois clientes iniciaram uma briga dentro do estabelecimento, causando tumulto, quebrando mesas e copos, e saindo sem pagar a conta. Agentes fiscais que passavam pelo local constataram a situação e lavraram auto de infração contra a proprietária do estabelecimento, justificado na desordem do local. Indignada, Roberta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois se tratava de conduta exclusiva de terceiros, maiores e capazes, que, além disso, lhe causaram prejuízo financeiro. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:  
Alternativas
Respostas
21: C
22: B
23: A
24: A
25: B
26: D
27: D
28: B
29: C
30: B
31: B
32: D
33: C
34: B
35: C
36: B
37: A
38: B
39: D
40: C
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