1 (um) ano a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

4 (quatro) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

5 (cinco) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

advertência verbal.

suspensão.

multa.

repreensão.

demissão.

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

falta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de suspensão.

alta grave; desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de advertência.

desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

falta grave; reincidência em falta já punida com pena de repreensão.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras apenas da dignidade.

omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas por terceiros no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade.

por mais de 2 (dois) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias seguidos ou alternados, desde que não devidamente justificada.

por mais de 3 (três) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

por mais de 4 (quatro) dias seguidos, desde que não devidamente justificada.

motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato apenas legislativo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

tratamento de saúde; motivo de doença em pessoa da família; repouso à gestante; serviço militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge; para trato de interesse particular; especial; desempenho de mandato legislativo ou executivo.

Assiduidade, lealdade e respeito às normas legais e regulamentares, e aproveitamento.

Assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição e boa conduta.

Pontualidade, reversão, acesso e boa conduta.

Urbanidade, nomeação, reintegração e promoção.

Promoção, acesso e reintegração.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.

Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.

Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.

O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 21 (vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão ficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

nacionalidade brasileira ou portuguesa na forma da lei; idade de 18 (dezoito) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo.

nacionalidade brasileira, portuguesa ou americana na forma da lei; idade de 21 (Vinte e um) anos; pleno gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares; bom procedimento, comprovado por atestado de autoridade ou pessoa idônea; boa saúde, comprovada em exame médico realizado pelo órgão oficial da Prefeitura; habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos casos de provimento inicial em cargo efetivo; cumprimento das condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos.

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

eivados de vícios, entretanto são legais.

eivados de vícios que os tornem ilegais.

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Será feita apenas em órgão da imprensa local.

Será feita em órgão da imprensa local ou regional.

Não precisa ser feita publicação.

Será feita apenas nas redes sociais.

Será feita por servidores qualificados.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.

preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.

População, eleitorado e arrecadação não inferior à quarta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação-sede de, pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação-sede de, pelo menos, treze moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

A existência, na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação do município.

A existência, na povoação-sede de, pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sétima parte exigida para a criação do município.

social.

ambiental.

do patrimônio.

do desenvolvimento socioeconômico.

Os cargos públicos de provimento efetivo podem ser formar através de classes e organizam-se em carreiras.

A cada nível de vencimento, na classe, podem corresponder as atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade.

Cada classe de cargos de provimento efetivo é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em quatro níveis de vencimento: probatório; inicial; intermediário; e, final.

Terão a mesma denominação e vencimento em cada Poder Municipal, ou nos Poderes, confrontados entre si, as classes de cargos cujas atribuições sejam as mesmas ou assemelhadas.