É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei O...

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Q4301962

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 1 |

Q4301962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É atributo do Município expresso no Capítulo I de sua Lei Orgânica:

é pessoa jurídica de direito privado

sua autonomia é de natureza administrativa

a extinção de um distrito municipal é ato do Poder Executivo que independe de consulta plebiscitária

a alteração de sua divisão administrativa só pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais

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