A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para ...

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Q3735955
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, art. 23, § 6º: "§ 6o - No ato da posse, o servidor prestará o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo, observados os dispositivos contidos no caput deste artigo e nos parágrafos do artigo 26 desta Lei." Como a questão trata da posse, a alternativa D é a correta por reproduzir a regra legal aplicável ao ato da posse.

Tema central: Posse do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, art. 23, § 4º, dispõe literalmente: "§ 4o - A posse poderá ocorrer mediante procuração específica." Logo, a alternativa erra ao afirmar uma vedação inexistente na lei, porque a posse por procuração específica é expressamente admitida.
B
Errada
Incorreta. A Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, art. 23, § 3º, dispõe literalmente: "§ 3o - A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, devidamente justificado, ser prorrogada por igual período." O erro jurídico da alternativa está no prazo: a lei fixa 10 dias úteis, e não 20 dias úteis.
C
Errada
Incorreta. A Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, art. 23, § 5º, dispõe literalmente: "§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma prevista em lei, bem como, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública." A alternativa desloca essa exigência para 10 dias úteis após a posse, mas a lei exige a apresentação no próprio ato da posse.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à regra expressa do art. 23, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 796/1999. A norma estabelece, de forma literal, que no ato da posse o servidor deve prestar o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo. Portanto, trata-se de requisito legal expresso do momento da posse.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 23: transformou permissão em proibição na procuração, alterou o prazo de 10 para 20 dias úteis e mudou a declaração de bens do ato da posse para momento posterior.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre posse, confira sempre o verbo normativo: "poderá" admite faculdade; não autoriza concluir proibição.
  • Diferencie prazo da posse e exigências do ato da posse: o art. 23 separa esses pontos em parágrafos distintos.
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente o dispositivo legal, ela tende a ser a correta se não houver alteração de prazo, condição ou efeito.

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