Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema
A questão explora licença, aposentadoria e procedimentos ligados a acidente em serviço, conforme a Lei Complementar 796/1999 de Miracema-RJ, pontos essenciais para o cargo de Arquiteto.

2. Fundamentação Legal
Destacam-se dois dispositivos legais da Lei Complementar 796/1999:

• Art. 40: “A aposentadoria compulsória será automática, declarada pela autoridade competente e com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público ativo.”
• Art. 41: “No caso de aposentadoria voluntária, deverá o servidor permanecer na atividade, até a concessão da mesma, computando-se este tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.”

3. Justificativa das Alternativas

Alternativas III e IV (Corretas):
III – Descreve fielmente o texto do Art. 40 e esclarece que a aposentadoria compulsória é automática a partir do dia seguinte ao atingimento da idade-limite.

IV – Alude ao Art. 41, dispondo que o servidor deve permanecer na atividade até a concessão da aposentadoria voluntária, com o período sendo considerado como tempo de serviço. Ambas refletem o que prevê a legislação municipal e devem ser marcadas como corretas.

Alternativas I e II (Incorretas):
I – Está incorreta. Se o servidor, após licença, estiver em condições de retornar, ele é readaptado ao cargo se necessário, porém não é aposentado automaticamente. Somente se não for possível a readaptação e não houver condições de retorno, poderá ser aposentado.

II – Apesar de estar em conformidade parcial com práticas gerais, não é texto direto ou expresso da Lei Complementar 796/1999 para acidente em serviço. O fundamento para inspeção periódica normalmente decorre de regulamentação específica, não estando claro no contexto da lei municipal da questão.

4. Ilustração Prática
Exemplo: Servidor arquiteto atinge idade-limite em 10/05. Em 11/05, sua aposentadoria compulsória já está em vigor, sem necessidade de processo ou requerimento.

5. Estratégias e Pegadinhas
A questão pode induzir ao erro na alternativa I, pois associa “readaptação” diretamente à “aposentadoria”, fato que depende de exame médico e imposição legal; já II traz conceito geral, não expresso na lei cobrada.

Gabarito: D (III e IV)

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II. O servidor aposentado por invalidez poderá (SERÁ) ser submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.

O erro da questão esta em dizer que poderá ser submetido, pois o correto é SERÁ submetido.