A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por ...

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Q3735957
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |
Q3735957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 796/1999 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema), art. 33, inciso II e § 1º: "II - para exercício de cargo em órgão ou entidade da União, do Estado, da Empresa Pública ou Fundação instituída pelo Poder Público;" e "§ 1º - Na hipótese do inciso II, a disposição se dará sem ônus para o Município." A alternativa D corresponde a essa hipótese legal, razão pela qual a disposição para cargo em órgão ou entidade da União ocorre sem ônus para o Município.

Tema central: Disposição de servidor municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque restringe indevidamente as hipóteses de disposição. O art. 33, inciso I, prevê uma hipótese: "I - para o quadro do Poder Judiciário, no cumprimento de requisição prevista em lei federal, sem ônus para o Município;". Mas o art. 33, inciso II, prevê outra: "II - para exercício de cargo em órgão ou entidade da União, do Estado, da Empresa Pública ou Fundação instituída pelo Poder Público;". Logo, não é verdade que a disposição somente ocorrerá para o quadro do Poder Judiciário.
B
Errada
Errada por contrariar a regra expressa de competência. A Lei Complementar Municipal nº 796/1999, art. 33, § 2º, dispõe: "§ 2º - O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal." Portanto, a chefia do setor em que o servidor está lotado não tem competência legal para praticar o ato.
C
Errada
Errada porque generaliza além da hipótese normativa descrita na lei municipal. O art. 33, inciso I, estabelece: "I - para o quadro do Poder Judiciário, no cumprimento de requisição prevista em lei federal, sem ônus para o Município;". A ausência de ônus está vinculada, na literalidade da norma, a essa hipótese específica de disposição para o quadro do Poder Judiciário no cumprimento de requisição prevista em lei federal. A alternativa transforma isso em afirmação genérica sobre cumprimento de requisição prevista em lei federal, sem a aderência exata exigida pelo texto legal.
D
Certa
A alternativa D reproduz a hipótese legal prevista no art. 33, inciso II, combinada com o § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 796/1999. A norma admite a disposição para exercício de cargo em órgão ou entidade da União e determina expressamente que, nessa hipótese, a disposição ocorrerá sem ônus para o Município. Por isso, a assertiva está juridicamente correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as diferentes hipóteses do art. 33: o inciso I não esgota os casos de disposição, o § 1º remete especificamente ao inciso II, e a competência do ato é do Prefeito Municipal, não da chefia imediata.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer incisos e parágrafos do mesmo artigo, confira a qual inciso o parágrafo remete antes de definir efeitos como ônus ou competência.
  • Não trate uma hipótese legal específica como se fosse regra exclusiva ou geral de todo o instituto.
  • Em matéria estatutária municipal, elimine alternativas sobre competência confrontando diretamente o agente indicado na lei.

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