Questões de Concurso
Sobre legislação do município do rio de janeiro em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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Q2253983
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:
Q2253982
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:
Q2253794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao compulsar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Galileu verificou que, acerca da matéria atinente à organização da respectiva Administração Pública, é correto afirmar que:
Q2253793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.
Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247913
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido cargo. Após a fruição de um longo período de licença à saúde e tratamento fisioterápico, João foi comunicado pelo Núcleo de Saúde que seria reabilitado.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República de 1988, que João, enquanto permanecer nessa condição, preenchidas as demais exigências:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |
Q2247904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.
À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |
Q2170221
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do ICTIM e a relação com os direitos de
propriedade intelectual, assinale a alternativa
CORRETA.
Q2116253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos
da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº
49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados,
constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos,
dentre os quais pode ser apontado:
Q2116248
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho:
Q2116244
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
Q2116228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.
A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:
Q2115772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
XX, vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consultou
sua assessoria a respeito da possibilidade de serem apresentados
projetos de decreto legislativo, observados os balizamentos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e os
requisitos regimentais, que tenham por objeto:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
(1) propor ao Plenário a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal; (2) responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos vereadores; (3) aprovação dos nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município; e (4) convocação do prefeito para prestar informações sobre matérias de sua competência.
A assessoria informou, corretamente, em relação aos possíveis objetos dos projetos de decreto legislativo, previstos em 1, 2, 3 e 4, que:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Provas:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo
|
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2076675
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Jon é formado em Geografia e responsável pela organização
do território de determinado município sempre orientando seus
trabalhos com o escopo de proporcionar melhor administração,
com foco na eficiência. Ele verifica que existem vários critérios
para a divisão territorial municipal. Constitui, uma porção
contínua e contígua do território da sede, com denominação
própria, representando mera divisão geográfica desta o:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
COMDEP - RJ
Provas:
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Psicólogo
|
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Médico do Trabalho |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Social |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Ambiental |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Civil |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro Sanitarista |
INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2076673
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Texto associado
Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Júnior integra partido político e atua em vários municípios do
Brasil e pesquisa sobre a participação dos brasileiros na
Administração Pública sem vínculo estatutário. O Conselho
Municipal dos Direitos Humanos, criado por lei, com o fim de
atender ao direito coletivo dos cidadãos e de fazer com que esses
direitos sejam conhecidos, respeitados e protegidos admite, na
sua composição, representantes de:
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
UNIRIO
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista |
Q1091504
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Regulamento de Construções e Edificações do Código de Obras do Rio de Janeiro classifica as edificações em residenciais, não residenciais e mistas, definindo os parâmetros para cada uma das edificações.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - As edificações residenciais permanentes podem ser unifamiliares ou multifamiliares.
II - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Educação.
III - Toda unidade residencial permanente será constituída, no mínimo, de dois compartimentos habitáveis, um banheiro, uma cozinha.
Está correto o que se afirma em
Q707803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
Q707794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma
dos atos da administração direta e indireta do Município
do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê
expressamente que os atos normativos que menciona
conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das
disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não
se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e
ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a
ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente
o assunto versado no ato, além de citar dispositivos
alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo,
contendo referência aos dispositivos constitucionais,
legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do
ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe
deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando
julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Q707787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras
do Estatuto dos servidores públicos do Município
do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se
concederá:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |
Q2055822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova:
IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |
Q631259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta
os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual
institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa
correta:
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