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Q2368419

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:

Alternativas

Nomeação livre pelo Chefe do Executivo.

Aprovação em concurso, que será realizado periodicamente.

Promoção entre os servidores ativos do Município, que preencham os requisitos legais, sendo indicado aquele servidor de acordo como antiguidade e merecimento.

Eleição indireta, pelos votos dos Vereadores, que elegeram cidadão com reputação ilibada e idoneidade moral, bacharelado em Ciências Contábeis, com registro no órgão competente e não ter exercido nos dois anos anteriores à posse atividade de direção político-partidária.

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Q2368418

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No caso de impossibilidade comparecimento, no prazo legal, para assinatura do respectivo termo, assinale a opção correta nos termos do Estatuto do Servidor Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999.

Alternativas

A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

Não há possibilidade de pedido de prorrogação de prazo para o ato da posse.

O pedido de prorrogação de prazo implica na reclassificação para último lugar da lista de aprovados.

A posse é ato solene e dispensável, bastando o comparecimento com a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.

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Q2368413

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |

Q2368413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:

Alternativas

Férias e férias-prêmio.

Convocação para serviço militar.

Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de noventa dias.

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Q2368400

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente

Alternativas

aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.

os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.

aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2368399

Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se:

Alternativas

Acesso.

Promoção.

Disposição.

Progressão.

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Q2368398

Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de:

Alternativas

Reversão.

Recondução.

Readaptação.

Reintegração.

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Q2368397

Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O respeito e compromisso para com a instituição será objeto de observação durante o período de estágio probatório.

Demonstrada aptidão funcional, a servidora, dois meses antes do término do estágio, será submetida à avaliação final e, se aprovada, terá homologado o estágio probatório.

Seis meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação do desempenho da servidora, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.

A servidora não aprovada no estágio probatório será redistribuída para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.

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Q2368396

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa

Alternativas

delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.

indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.

oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.

assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.

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Q2368395

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III

III e IV.

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Q2368394

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

Alternativas

Vendas a varejo de óleo diesel.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

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Q2368392

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,

Q2368392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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Respostas

34: B

35: A

36: D

37: D

38: C

39: D

40: A

41: D

42: B

43: A

44: A

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