Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso - Página 3

Q2066704

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066704 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar n^o 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

A

a coleta dos resíduos provenientes de hospitais deve ocorrer, nos casos de epidemia, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte, e ser feita em veículos com carrocerias fechadas e lacradas, das quais conste, em ambas as laterais e na parte traseira, a indicação "PERIGO", em letras vermelhas, medindo não menos do que 30 cm de altura cada uma delas.

B

os shopping centers, os centros de compras e as galerias comerciais estão obrigados a colocar lixeiras destinadas exclusivamente à coleta de pilhas e baterias de energia, ainda que neles não haja estabelecimentos comerciais que vendam essas mercadorias.

C

o transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos com carrocerias fechadas, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte.

D

se considera lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação tanto de imóveis particulares, residenciais ou não, bem como de imóveis públicos, acondicionado na forma estabelecida em regulamento.

E

a proibição de depositar lixo e entulho em terrenos baldios não se aplica aos casos de greve dos serviços de limpeza, com duração de mais de uma semana, ou de calamidade pública, assim declarada pelos órgãos competentes.

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Q2066703

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066703 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção

A

poderá ser dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público ou particular, destinado a atividade de higiene e saúde públicas, e a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 90%, com a planta de outros prédios públicos.

B

será dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público, de caráter urgente, destinado às atividades de saúde pública e saneamento básico, quando a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 95%, com a planta de outros prédios públicos da mesma natureza.

C

só deve permanecer no local da obra até o término da realização das fundações do prédio em edificação.

D

deve permanecer apenas na repartição pública competente, local em que será consultado pela fiscalização, quando for o caso.

E

deve permanecer no local da obra e deve ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.

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Q2066702

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066702 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes:
I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina. II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente. III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2066701

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066701 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n^o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

B

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

C

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

D

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

E

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

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Q1978064

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978064 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:

A

De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

B

De caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

C

De caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.

D

De caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.

E

De caráter individual, sem condições específicas para a concessão.

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Q1978059

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978059 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação à exclusão do crédito tributário, conforme a Lei nº 659/2015 e suas alterações, a opção CORRETA é:

A

A anistia e a remissão excluem o crédito tributário.

B

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário.

C

A isenção e a imunidade excluem o crédito tributário.

D

A anistia e a imunidade excluem o crédito tributário.

E

A imunidade e a remissão excluem o crédito tributário.

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Q1942195

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942195 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Plano Municipal de Saneamento Básico

A

não pode permitir a participação de órgãos colegiados no controle social.

B

é despido de efeito vinculante.

C

deve prever um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos que envolvam o tema.

D

é dispensável para a celebração de contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

E

deve prever obrigatoriamente isenção de tarifa para população de baixa renda.

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Q1942190

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942190 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base no que estabelece a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

A

garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento.

B

garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos localizados em zonas especiais, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 5 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

C

diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel.

D

reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres, e, como um de seus objetivos específicos, garantir a segurança dos transeuntes, alertando-os, mediante a aposição de placas ou cartazes, distantes uns dos outros por não mais de 10 metros, com os dizeres “HOMENS TRABALHANDO − MANTENHA DISTÂNCIA − RISCO DE ACIDENTE”.

E

assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento, e, como um de seus objetivos específicos, diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado.

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Q1942189

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942189 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja necessidade de notificação prévia, considerando-se, além da gravidade da infração,

A

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes penais e administrativos do infrator.

B

a condição financeira do infrator, as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes administrativos do infrator.

C

a condição financeira do infrator.

D

as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração e os antecedentes do infrator com relação às disposições do código citado.

E

a condição financeira do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração.

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Q1942188

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942188 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Municipal de Posturas de Teresina,

A

o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro.

B

o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.

C

o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.

D

o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.

E

o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado.

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Q1942184

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942184 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza jurídica

A

de loteamento com concessão onerosa de uso, atribuindo-se ao empreendimento a responsabilidade pela manutenção das vias e das áreas verdes.

B

de loteamento com doação das vias de circulação e das demais áreas públicas do Município para a Associação de Moradores.

C

de condomínio regido pelo Código Civil.

D

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de loteamento.

E

mista ou híbrida, pois são condomínios regulamentados pelo Código Civil com algumas características de parcelamento do solo urbano.

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Q1942180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942180 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:

A

no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente.

B

o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos.

C

a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato.

D

a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.

E

o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q1942179

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942179 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estratégias de implantação em razão de atributos culturais e/ou ambientais, presença ou destinação à moradia das famílias de baixa renda e papel específico na estrutura urbana.
De acordo com a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, as Zonas Especiais de

A

Interesse Cultural são parcelas do território, edificadas ou não, destinadas à criação ou instalação de projetos culturais, financiados ou patrocinados, total ou parcialmente, por entidades sediadas no Município, e cujo acesso será gratuito ou subsidiado em percentual não inferior a 75%.

B

Interesse Sanitário são parcelas do território, delimitadas em lei complementar, cuja destinação específica é de abrigar instituições hospitalares e sanitárias voltadas ao tratamento intensivo e ao isolamento compulsório de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas de alta transmissibilidade.

C

Interesse Social são parcelas do território, delimitadas em lei, desde que não edificadas, cuja função social é a promoção de atividades gratuitas de interesse social, com enfoque preponderante na diversão e no lazer.

D

Fomento ao Investimento Estrangeiro são parcelas do território, delimitadas em lei, cuja destinação é abrigar projetos de médio e longo prazo, financiados, total ou parcialmente, com recursos provenientes do exterior.

E

Interesse Institucional são aquelas parcelas do território que se destinam a equipamentos ou a um conjunto de equipamentos que têm papel de destaque na estrutura urbana, pelo seu caráter público e/ou por constituir-se referência urbana para a população.

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Q1942178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942178 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

A

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

B

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.

C

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

D

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

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Q1942177

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942177 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando as normas da Lei Complementar municipal nº 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Teresina, cabe ao Procurador-Geral

A

aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração municipal, dispensada sua homologação pelo Prefeito.

B

declarar a nulidade, observado o devido processo legal, de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais praticados pelo Município ou por suas entidades autárquicas e fundacionais.

C

minutar as informações nos mandados de segurança em que o Prefeito seja apontado como autoridade coatora, não tendo, todavia, atribuição para elaborá-las caso o ato impugnado tenha sido praticado por Secretários do Município.

D

deixar de apresentar recursos nos processos em que órgãos e entidades representados pela Procuradoria Geral do Município forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento.

E

firmar termos de ajustamento de conduta envolvendo obrigações do Município, após prévia manifestação da Secretaria Municipal com atribuição para executá-lo.

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Q1942176

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942176 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe

A

ao Poder Legislativo municipal emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito em matéria de regime jurídico de servidores públicos, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo.

B

a 1/3 , no mínimo, dos vereadores a apresentação de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que será votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

C

os vereadores, assim como ao Prefeito, apresentar projeto de lei que tenha por finalidade a criação e estruturação de secretarias municipais.

D

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei fixando a alíquota do imposto sobre os serviços de qualquer natureza previstos em lei complementar federal.

E

ao Prefeito, privativamente, a prerrogativa de apresentar projeto de lei que implique a criação de despesa para o Município.

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Q1942168

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942168 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sócrates é servidor do Município de Teresina, prestando serviços na Secretaria de Saúde desde 2014. Foi cedido para o Governo do Estado do Piauí a partir de 01 de janeiro de 2020, para chefiar o Gabinete do Governador do Estado. Considerando a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, Sócrates

A

mantém a condição de segurado, pois é previsão legal que a cessão para Administração direta ou indireta da União, Estados, DF e Municípios tenha essa consequência.

B

perde a condição de segurado, mas pode contar como tempo para aposentadoria o período de cessão, desde que contribua para o Instituto de Previdência do Estado do Piauí.

C

mantém a condição de segurado porque a cessão se deu para a Administração direta do mesmo Estado.

D

preserva a condição de segurado porque quando da cessão contava com mais de 5 anos de exercício junto ao Município de Teresina/PI.

E

perde a condição de segurado, mas pode contar como tempo para aposentadoria o período de cessão, desde que contribua para o Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) diretamente.

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Q1942167

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942167 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), o

A

membro do Conselho de Administração do IPMT representante dos servidores ativos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Teresina deverá contar com pelo menos 3 anos de efetivo exercício como servidor municipal.

B

Conselho de Administração terá uma Secretaria para atender seus serviços administrativos, tendo suas atribuições definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Legislativo de Teresina.

C

julgamento de recurso contra ato do Presidente do IPMT, uma das atribuições do Conselho de Administração, é presidida pelo Secretário de Administração Municipal.

D

mandato do membro representante dos servidores da Câmara de Teresina/PI será de 2 anos, e o mesmo perderá a condição de membro do Conselho se deixar de comparecer a 4 sessões intercaladas.

E

Presidente do Conselho de Administração só exerce seu direito de voto em caso de empate, com exceção apenas da votação do Balanço Geral do ano encerrado.

Q1942145

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942145 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel

A

com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados

B

que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.

C

com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.

D

localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.

E

para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.

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Q1942144

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942144 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

A

no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

B

em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.

C

somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador.

D

no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

E

no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do piauí

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