O Plano Municipal de Saneamento Básico

A questão envolve o texto da lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

RESPOSTA: LETRA C

ALTERNATIVA A - ERRADA - O Capítulo VIII da norma expressamente prevê a forma de participação de órgãos colegiados no controle social

ALTERNATIVA B - ERRADA - O art. 9º, inciso I, dispõe acerca da obrigatoriedade de se observar as metas, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados.

ALTERNATIVA C - CORRETA - Alternativa corresponde à literalidade do art. 3º, inciso IV:

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

[...]

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;    

ALTERNATIVA D - ERRADA - O art. 11, inciso I, estabelece a existência de plano de saneamento básico como condição de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

ALTERNATIVA E - ERRADA - Inexiste previsão legal dispondo acerca da obrigatoriedade de isenção.

GABARITO: C.

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LEI 11.445/2007

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:          

[...]

IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;