Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do piauí
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I. Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo.
II. Investido no mandato de prefeito, terá seu mandato cassado.
III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, abrirá mão da remuneração do cargo eletivo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
Está CORRETO o que se afirma:
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores:
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Capacidade de iniciativa.
IV. Popularidade.
V. Responsabilidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Considerando o que trata a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município sobre a licença-prêmio por assiduidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A título de assiduidade, a cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor que tiver menos de cinco faltas fará jus a uma semana de licença remunerada.
( ) As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio por assiduidade, na proporção de um mês para cada falta.
( ) Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, durante o período aquisitivo, tiver registrado falta injustificada.
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação disciplinar prescreverá em __________, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a respeito da consulta popular, analisar os itens.
I. A consulta deve ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 5% do eleitorado do bairro, distrito ou do Município, devidamente identificados, apresentarem proposição neste sentido.
II. A realização de consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara.
III. Construção de obras comunitárias e criação de distritos estão entre os assuntos que podem ensejar a realização de consulta popular.
IV. Os horários de funcionamento de bares, restaurantes, clubes, balneários e estabelecimentos similares não estão sujeitos à deliberação por meio de consulta popular.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal.
III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro.
Está CORRETO o que se afirma:
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