Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso

Q4123744

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123744 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ao final do exercício financeiro, um servidor responsável pela prestação de contas consultou a Lei Orgânica para verificar quando o Prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal as contas e os balanços do exercício encerrado. O prazo correto é:

A

Até 31 de janeiro.

B

Até 15 de abril.

C

Até 30 de junho.

D

Até 31 de dezembro.

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Q4123740

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Técnico em Saúde Bucal/Saúde |

Q4123740 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Um cidadão participou de uma palestra sobre a organização política do Município de São José do Divino e questionou quais são os Poderes Municipais previstos na Lei Orgânica. A resposta correta é:

A

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo e Poder Executivo, independentes e harmônicos entre si.

C

Poder Executivo e Ministério Público Municipal.

D

Poder Legislativo e Tribunal de Contas Municipal.

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Q4123663

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |

Q4123663 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Durante ação fiscalizatória, a Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito acerca da execução de determinado programa público. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito deverá prestar as informações solicitadas no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3994111

Q3994111 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada ação administrativa envolvia promoção pessoal de agente público por meio de publicidade institucional. À luz das vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a utilização de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal de autoridades.

B

É permitida a publicidade com promoção pessoal, desde que haja interesse público.

C

A promoção pessoal é permitida apenas em campanhas eleitorais.

D

Não há restrições quanto ao conteúdo da publicidade institucional.

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Q3993949

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |

Q3993949 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima exigida. Segundo a Lei Orgânica:

A

A sessão é válida se houver votação

B

A sessão é válida com maioria simples

C

A sessão depende apenas do presidente

D

A sessão é inválida sem quórum mínimo

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Q3924670

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Português – 25h |

Q3924670 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Situação hipotética: Um município, ao elaborar seu Plano Municipal de Educação, estabelece como meta erradicar o analfabetismo absoluto em sua população de 15 anos ou mais, alinhando-se a uma das metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Certo

Errado

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Q3864999

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864999 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela:

A

Entra em vigor 90 dias após sua publicação.

B

Depende de regulamentação para produzir efeitos.

C

Entra em vigor na data de sua publicação.

D

Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.

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Q3864998

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864998 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

A

Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.

B

Automaticamente, sem necessidade de verificação.

C

Apenas em casos de reincidência.

D

Mediante decisão judicial transitada em julgado.

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Q3864994

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864994 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

A

É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.

B

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

C

Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

D

Não necessita de regulamentação para sua aplicação.

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Q3864993

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864993 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem ser destinados:

A

Ao Fundo Municipal de Saúde.

B

Ao Fundo Municipal de Assistência Social.

C

Ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

D

Diretamente ao Tesouro Municipal.

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Q3864991

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864991 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:

A

A pessoa, com ou sem vínculo familiar, apta a auxiliar o indivíduo com TEA.

B

Exclusivamente o pai ou a mãe da pessoa com TEA.

C

Apenas o responsável legal formalmente designado.

D

Somente o profissional da área da saúde contratado para esse fim.

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Q4178129

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178129 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre a publicação das leis e dos atos municipais.

A

A publicação das leis e atos municipais poderá ser feita em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.

B

Os atos municipais produzirão efeitos a partir da data de sua assinatura, ainda que não tenham sido publicados.

C

A publicação das leis municipais deverá ocorrer exclusivamente em órgão da imprensa estadual, vedado o uso de meios eletrônicos.

D

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos será feita por licitação, observando-se as condições de preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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Q4178127

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178127 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante determinado período, no qual serão avaliados fatores específicos relacionados ao desempenho do cargo. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

o estágio probatório tem duração de 24 meses, sendo avaliados os fatores de assiduidade, pontualidade e urbanidade.

B

o servidor permanecerá em estágio probatório por 36 meses, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

o estágio probatório será concluído em 12 meses, e sua avaliação compete exclusivamente ao chefe imediato do servidor.

D

o servidor estável que não for aprovado no estágio probatório será automaticamente exonerado, sem direito à recondução.

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Q4178126

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178126 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O servidor Rogério, lotado na Secretaria de Obras, recebeu uma licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares. Ao retornar, solicitou nova licença da mesma espécie, desta vez por 60 dias, imediatamente após o término da anterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, essa nova licença será considerada uma:

A

nova concessão independente da anterior.

B

licença indevida, devendo o servidor retornar ao trabalho.

C

suspensão do vínculo funcional do servidor.

D

prorrogação da licença anterior, por se tratar da mesma espécie e concedida dentro do prazo legal.

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Q4178125

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178125 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre o provimento e a nomeação em cargo público.

A

O provimento dos cargos públicos ocorre automaticamente com a aprovação em concurso, dispensando ato formal da autoridade competente.

B

A nomeação em cargo público poderá ocorrer apenas em caráter efetivo, após o cumprimento do estágio probatório.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, conforme disposto em lei.

D

A investidura em cargo público se efetiva automaticamente com a publicação do edital de concurso no Diário Oficial.

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Q3802052

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |

Q3802052 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O regime jurídico único impõe regras rígidas aos servidores públicos, prevendo condutas, direitos e deveres de forma sistematizada. A aceitação de acordos verbais entre servidor e chefia, ainda que bem-intencionada, não encontra respaldo legal e pode configurar desvio de função ou prática administrativa irregular. Portanto, qualquer flexibilização deve seguir os trâmites formais e estar registrada documentalmente para preservar a legalidade.

Certo

Errado

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Q3538413

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538413 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

A

Cinquenta e cinco anos de idade.

B

Sessenta anos de idade.

C

Sessenta e cinco anos de idade.

D

Setenta anos de idade.

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Q3538412

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538412 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo.
II. Investido no mandato de prefeito, terá seu mandato cassado.
III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, abrirá mão da remuneração do cargo eletivo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3537672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537672 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada no seguinte caso:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Abandono do cargo.

C

Improbidade administrativa.

D

Corrupção.

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Q3537671

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537671 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do piauí

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