Durante uma auditoria, foi constatado que determinada
ação administrativa envolvia promoção pessoal de
agente público por meio de publicidade institucional. À
luz das vedações impostas ao Município, assinale a
alternativa correta:

Question

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada
ação administrativa envolvia promoção pessoal de
agente público por meio de publicidade institucional. À
luz das vedações impostas ao Município, assinale a
alternativa correta:  Alternativa A: É vedada a utilização de publicidade institucional com
finalidade de promoção pessoal de autoridades.  Ou Alternativa B: É permitida a publicidade com promoção pessoal,
desde que haja interesse público.  Ou Alternativa C: A promoção pessoal é permitida apenas em
campanhas eleitorais.  Ou Alternativa D: Não há restrições quanto ao conteúdo da publicidade
institucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É vedada a utilização de publicidade institucional com
finalidade de promoção pessoal de autoridades.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Como o enunciado descreve publicidade institucional com promoção pessoal de agente público, incide a vedação constitucional expressa, tornando correta a alternativa A.Tema central: Publicidade institucionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a vedação constitucional expressa aplicável à publicidade institucional: ela não pode ser usada para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O art. 37, § 1º, da Constituição fixa a finalidade legítima dessa publicidade — caráter educativo, informativo ou de orientação social — e exclui conteúdo autopromocional. Essa regra vincula também o Município.BErradaEstá incorreta porque o interesse público não cria exceção à vedação do art. 37, § 1º, da Constituição. A base é expressa ao afirmar que não há exceção constitucional autorizando promoção pessoal por suposto interesse público.CErradaEstá incorreta porque inventa permissão inexistente no regime da publicidade institucional. A promoção pessoal não é admitida como conteúdo legítimo dessa publicidade, e a base afirma expressamente que não há exceção constitucional para campanhas eleitorais.DErradaEstá incorreta porque contraria diretamente a limitação material imposta pela Constituição ao conteúdo da publicidade institucional. O art. 37, § 1º, exige caráter educativo, informativo ou de orientação social e veda elementos que caracterizem promoção pessoal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre publicidade institucional e propaganda política ou eleitoral, além da falsa ideia de que alegação de interesse público poderia afastar a vedação constitucional de promoção pessoal.Dica para questões semelhantesEm publicidade institucional, procure primeiro a finalidade constitucionalmente admitida: educativo, informativo ou de orientação social.Se a alternativa admitir promoção pessoal de autoridade ou servidor, ela contraria o art. 37, § 1º, da Constituição.Não aceite exceções não previstas no texto constitucional, como interesse público genérico ou contexto eleitoral.Lembre que a regra do art. 37 da Constituição também vincula os Municípios.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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