No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864994 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Não necessita de regulamentação para sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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