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Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Motorista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Vigia |

Q4178129 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre a publicação das leis e dos atos municipais.

A publicação das leis e atos municipais poderá ser feita em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.

Os atos municipais produzirão efeitos a partir da data de sua assinatura, ainda que não tenham sido publicados.

A publicação das leis municipais deverá ocorrer exclusivamente em órgão da imprensa estadual, vedado o uso de meios eletrônicos.

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos será feita por licitação, observando-se as condições de preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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