A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José do Divino - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |

Q3864998 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.

Automaticamente, sem necessidade de verificação.

Apenas em casos de reincidência.

Mediante decisão judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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