Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador |
Q3864993
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Os valores arrecadados com as multas aplicadas em
razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem
ser destinados: