Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concurso - Página 2

Q3536775

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Prótese Dentária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Classe | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3536775 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade brasileira.

B

A aptidão física e mental.

C

A idade mínima de vinte e um anos.

D

A quitação com as obrigações militares.

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Q3536773

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Prótese Dentária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Classe | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3536773 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Judiciário.

B

Executivo e Moderador.

C

Moderador e Judiciário.

D

Legislativo e Executivo.

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Q3536772

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico em Prótese Dentária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Fiscal da Vigilância Sanitária | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Classe | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico Agrícola |

Q3536772 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação à estabilidade dos servidores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

São estáveis após ________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

um ano

B

três anos

C

dois anos

D

seis meses

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Q3534093

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Técnico de Enfermagem |

Q3534093 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em conformidade com os termos da Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

O servidor público municipal que possuir filho portador de deficiência física, sensorial ou mental terá carga horária ______________, sem prejuízo dos vencimentos, desde que comprove o fato perante a autoridade que lhe seja imediatamente superior.

A

exonerada

B

reduzida à metade

C

reduzida em 1/3

D

personalizada

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Q3305460

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Psicólogo |

Q3305460 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Leia a situação hipotética abaixo.
Um psicólogo lotado em um órgão municipal identifica situações de assédio moral e ameaças direcionadas a uma servidora pública, envolvendo problemas conjugais que se refletem no espaço de trabalho. Considerando esse contexto de violência doméstica, a providência que reflete a aplicação dos dispositivos legais, de acordo com a Lei Complementar nº 452, de 08 de março de 2024, é:

A

direcionar a servidora a um núcleo jurídico central, priorizando as sanções disciplinares e delegando a articulação aos demais setores.

B

encaminhar a servidora para a rede de proteção, considerando os benefícios de licença para se afastar do exercício de seu cargo ou função sem prejuízo dos vencimentos.

C

divulgar orientações pontuais sobre estratégias de autoproteção, desobrigando a equipe de acompanhar as condições laborais no dia a dia.

D

fornecer orientações verbais sobre riscos, incentivando o retorno à rotina profissional, dispensando um acompanhamento mais abrangente.

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Q3296538

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296538 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da ACVA deverá ser conduzido:

A

Por servidor designado pela autoridade máxima da Controladoria do Município ou órgão apurador competente.

B

Por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

C

Por servidor designado pela autoridade instauradora, desde que seja estável e de reputação ilibada.

D

Por comissão designada pelo Chefe do Executivo correspondente e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.

E

Por servidor designado pelo Chefe do Executivo correspondente, desde que seja estável e de reputação ilibada.

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Q3416366

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416366 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando as competências descritas no Art. 9º Lei Orgânica Municipal de Tamboril-PI, marque a alternativa incorreta referente a frase abaixo:

Ao Município compete, em comum com o Estado e a União...

A

zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público.

B

prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território.

C

planejar seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais áreas do governo, quando for o caso.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q3416365

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416365 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Nos termos do Título III (Dos Poderes do Município) da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí/PI, assinale a alternativa correta:

A

O Poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo.

B

Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a duas sessões legislativas.

C

A duração do mandato, forma e data de eleição e condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice Prefeito são as estabelecidas em lei estadual.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, após a posse dos Vereadores e eleição da Mesa da Câmara.

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Q3416364

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Assistente Social | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Educador Físico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Farmacêutico Bioquímico | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Médico Veterinário | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Nutricionista | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Professor SL Superior com Licenciatura em Matemática | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3416364 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Nos termos o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí/PI, assinale a alternativa correta referente a frase abaixo:

O Município reger-se-á, nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

A

Dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e favor rei.

B

Pluralismo político, respeito ao estado de direito e cidadania.

C

Moralidade e transparência dos atos administrativos, dentre outros.

D

Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

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Q3407234

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407234 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Acerca da competência privativa nos termos do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí/PI, assinale a alternativa incorreta:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

C

Executar programas de alimentação escolar.

D

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

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Q3406786

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406786 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí, são objetivos fundamentais do município, exceto:

A

A constituição de uma sociedade livre e justa.

B

A melhoria da qualidade de vida da população e o aumento das desigualdades sociais.

C

A promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

D

O desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais.

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Q3036278

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: NUCEPE - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Pedagogo | NUCEPE - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Psicopedagogo |

Q3036278 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Os artigos 19 e 20 do Estatuto do Magistério tratam da progressão do servidor a cada três anos de trabalho, de duas maneiras, por merecimento e por avaliação de desempenho.
A progressão por merecimento se dá por:

A

extensão ou aprofundamento do nível de formação, assiduidade, participação em congressos relacionados à educação e regência de classe.

B

extensão ou aprofundamento do nível de formação, opinião manifestada de forma secreta por alunos, assiduidade, participação em congressos relacionados à educação.

C

regência de classe, assiduidade, manifestação de forma secreta pelos pais de alunos, participação em congressos relacionados à educação.

D

percentual de rendimento e promoção dos alunos das classes regidas, regência de classe, assiduidade e extensão ou aprofundamento do nível de formação.

E

opinião de forma secreta pelo aluno, assiduidade, percentual de rendimento, promoção dos alunos e regência de classe.

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Q2497736

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Agente Administrativo |

Q2497736 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que

A

é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.

B

um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.

C

é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.

D

os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q2497639

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Motorista D |

Q2497639 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação a aposentadoria dos servidores públicos, com base na Lei Orgânica Municipal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) Servidores públicos serão aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais, exceto em casos de acidentes de serviço ou doenças graves especificadas em lei, onde os proventos serão integrais. ( ) A aposentadoria compulsória aos 70 anos ocorre automaticamente, com proventos baseados inteiramente no último salário do servidor. ( ) A aposentadoria voluntária com proventos integrais exige 35 anos de serviço para homens e 30 anos para mulheres, independentemente do setor de trabalho. ( ) Professoras têm a prerrogativa de se aposentar com proventos integrais após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

F, V, F, V

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Q2497577

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Entrevistador Social |

Q2497577 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município, na execução de suas atribuições legais, ao prefeito compete

A

delegar integralmente suas funções legislativas à Câmara Municipal.

B

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos necessários à administração municipal.

C

modificar unilateralmente as verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara Municipal.

D

promover ações judiciais sem representação legal do Município.

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Q2066712

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066712 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos, atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito

A

de enfiteuse.

B

de apossamento e preservação dos bens do patrimônio histórico.

C

de preempção.

D

imprescritível de retomada dos bens do patrimônio histórico.

E

de reivindicação de superfície, com exclusão do direito ao subsolo.

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Q2066711

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066711 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina, instituído pela Lei Complementar municipal n^o 4.974, de 26 de dezembro de 2016,

A

o IPTU incide tanto sobre imóveis edificados, como sobre imóveis sem edificações.

B

fica dispensada a apresentação do “habite-se” quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, sempre que o imóvel tiver área construída inferior a 30 m² e o valor do IPTU anual, sem desconto, for inferior ao equivalente a meio salário mínimo.

C

constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado no território do Município de Teresina.

D

quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer o “habite-se” ao Município, implicando, o descumprimento dessa obrigação, lançamento em dobro do valor do IPTU, até o exercício em que esse requerimento for apresentado, sem prejuízo da aplicação de multa estabelecida na legislação urbanística do Município.

E

considera-se edificado o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, desde que, em qualquer desses casos, mais de 75% da edificação esteja concluída, ainda que esse imóvel não possa ser utilizado para habitação nem para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

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Q2066710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066710 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas, tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização, dentre outros,

A

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento de 10% nas transferências de recursos dos fundos da União para os cofres municipais, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

B

constitui o eixo fundamental da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial do Município de Teresina.

C

habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento extraordinário de 5% nos repasses, para os cofres municipais, da arrecadação do ICMS do Estado do Piauí, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

D

constitui requisito essencial para que o Município de Teresina possa pleitear ser a sede do Congresso sobre Mudanças Climáticas no Nordeste, a ser realizado em 2023.

E

constitui elemento indispensável para impedir, excepcional e temporariamente, o bloqueio do repasse, para o Município de Teresina, da repartição de receita do IPVA.

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Q2066709

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que

A

a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.

B

a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.

C

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

D

esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.

E

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

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Q2066708

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066708 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Relativamente à conclusão das obras e ao “habite-se”, a Lei Complementar n^o 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece:

A

Se for constatado acréscimo de área construída em relação ao projeto aprovado, quando da vistoria para atendimento de pedido de “habite-se”, deve ser providenciado pelo Poder Público, às custas do proprietário ou do responsável pelo imóvel, o Alvará Especial de Demolição Parcial e a demolição da área acrescida.

B

Os acréscimos de área construída, em relação ao projeto aprovado, que não puderem ser regularizados, podem ser objeto dos procedimentos extraordinários previstos em lei, para evitar sua demolição, sem prejuízo do pagamento de multa, no valor estimado da construção, agravada em até 100%.

C

Nas lojas, o “habite-se” pode ser fornecido independentemente do revestimento do piso, que pode ser concluído após a execução das instalações para o funcionamento do ponto comercial.

D

Relativamente aos edifícios de apartamentos residenciais, com até seis pavimentos, cujo projeto preveja a instalação de elevadores, poderá ser concedido o “habite-se a título precário”, pelo prazo máximo de seis meses, mesmo que esses elevadores não estejam em funcionamento.

E

O “habite-se temporário” pode ser concedido mesmo que o prédio possua partes dependentes umas das outras, desde que não ofereçam risco para os seus ocupantes e sejam utilizadas apenas como residência, por pessoas que sejam parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

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