Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Ju...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1309996 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento em cargo público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) Retorno à atividade do servidor aposentado. ( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. ( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Tema central: A questão aborda formas de provimento derivado em cargo público, conforme a Lei Municipal nº 851/2001 do Município de Califórnia/PR, exigindo que o candidato relacione corretamente: recondução, reversão e reintegração aos seus respectivos conceitos.

Fundamentação legal:

Reversão (Art. 24): "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado..."
Recondução (Art. 26): "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado..."
Reintegração (Art. 25): "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado (...) quando invalidada a sua demissão..."

Exemplo prático: Imagine um servidor que foi aposentado por invalidez, mas a junta médica declara que ele está apto. Ele pode ser revertido ao serviço. Se um servidor estável foi demitido ilegalmente e retorna, reintegração. Se aprovado em outro cargo e não aprovado no estágio probatório, pode pedir recondução ao anterior.

Justificativa da alternativa correta (C):

C) 2 - 1 - 3.
- (2) Reversão: Retorno do aposentado.
- (1) Recondução: Retorno ao cargo anteriormente ocupado.
- (3) Reintegração: Reinvestidura por invalidação da demissão.
Essa sequência corresponde exatamente à definição legal.

Análise das opções incorretas:

A) 1 - 2 - 3: Troca a ordem de recondução e reversão.
B) 1 - 3 - 2: Equívoco ao confundir reintegração com recondução.
D) 3 - 1 - 2: Inverte completamente as definições conforme a lei.

Pegadinha: Atenção: Reintegração é sempre por demissão anulada. Reversão relaciona-se só com servidor aposentado. Não confunda recondução com readmissão—palavras próximas, conceitos distintos!

Jurisprudência e doutrina: O STJ e autores como Hely Lopes Meirelles confirmam as definições legais, validando a sequência correta (RSTJ, Brasília, a. 14, (149)).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: C

A questão aborda três institutos considerados como formas de provimento no serviço público. segue as definições:

Reversão: Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão só poderá ocorrer após inspeção médica, comprovando a capacidade do servidor para exercer o cargo.

Recondução: A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reintegração: Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

GABARITO: C

A questão aborda três institutos considerados como formas de provimento no serviço público. segue as definições:

ReVersão: Retorno à atividade do servidor aposentado por inValidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão só poderá ocorrer após inspeção médica, comprovando a capacidade do servidor para exercer o cargo.

RECOndução: A recondução é o retorno do servidor Estável ao Cargo anteriormente Ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

ReIntegração: é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando Invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo