Gabarito: C) Apenas I e III estão corretas.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
O tema central envolve o processo administrativo disciplinar na Administração Pública municipal, especialmente as obrigações da autoridade diante de irregularidades e os prazos processuais, conforme a Lei Municipal nº 1379/2002.

2. Fundamentação legal:
- I. Conforme o Art. 1º da Lei 1379/2002: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.”
- III. Art. 3º: “No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias.”

3. Tema central:
O tema exige atenção ao devido processo legal administrativo, a obrigatoriedade da apuração imediata de irregularidades e o respeito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, exige conhecimento dos prazos para afastamento e conclusão dos procedimentos.

4. Exemplo prático:
Imagine que uma autoridade municipal recebe denúncia sobre servidor cometendo irregularidade funcional. Obrigatoriamente, deve instaurar sindicância, garantindo defesa. Caso haja prova do ilícito, o processo disciplinar deve encerrar em até 60 dias, conforme o artigo supramencionado.

5. Justificativa da alternativa correta:
Apenas as assertivas I e III reproduzem literalmente os comandos da legislação. Ambas tratam das obrigações e prazos corretamente, não havendo divergência com o texto legal.

6. Análise das alternativas incorretas:
II. O afastamento do cargo não necessariamente “será” de 90 dias em todos os casos, podendo variar segundo o caso concreto (STJ, Inf. nº 90).
IV. O pedido de revisão não necessariamente “corre” junto ao processo originário; o correto é correr de forma conjunta, mas a expressão pode causar dúvida, dada a prática administrativa, e a análise dos autos separados para controle.

7. Pegadinhas:
Atente-se a termos absolutos (“será”, “sempre”) e à reprodução literal da lei. Palavras genéricas ou absolutas costumam ser usadas em pegadinhas.

Autor de referência: Hely Lopes Meirelles reafirma a importância da observância dos prazos e da ampla defesa em todas as fases do processo disciplinar.

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Alternativa C

Marquei D e errei porque diz que a IV está incorreta.

Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Questão muito mal elaborada.

Aparentemente o que vi do gabarito comentado diz que não corre junto mas sim em "conjunto".

Palhaçada.