Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.” 

Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.

II. delimitar o perímetro urbano.

III. aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.  

Conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a quem compete vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei?

Com base no Capítulo IX – Da Instrução, da Lei nº 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

II - Quando o Servidor declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. 

Com base no Art. 30, seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência física.

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções.

III - o que tiver menos de 18 (dezoito) anos.

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. 

Com base no Art. 5º da Lei 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Ao Servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II - retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III - recusar fé a documentos públicos.

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

V - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Com base no Art. 33 e seus respectivos parágrafos, da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A transferência é a movimentação interna de servidores de um mesmo cargo de uma área para outra, dentro ou fora de uma secretaria em que esteja lotado.

I - A transferência não implica na alteração de cargo ou salário.

II - A transferência de um servidor de uma lotação para outra dentro da mesma secretaria dar-se-á independente da concordância do respectivo secretário.

III - Quando se tratar de transferência de um servidor de uma secretaria para outra, deverá haver concordância das secretarias envolvidas e autorização do chefe do Poder Executivo. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, é incorreto afirmar:

O Código Tributário Municipal define que constitui infração qualquer ação ou omissão que esteja em desacordo com o texto legal, resultando em penalidade para o responsável. Analise as afirmativas abaixo que tratam das infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal:

I - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

II - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

III - Considera-se sonegação fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal.

IV - São exemplos de penalidade previstas no Código Tributário Municipal a perda de desconto, abatimento ou deduções, a cassação do benefício da isenção e a sujeição a regime especial de fiscalização.


Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nossa Senhora das Graças, na prestação de serviço de planos de medicina em grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar ou odontológica, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será devido: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos para o ingresso no serviço público:

I. A idade mínima de 16 anos.
II. Escolaridade exigida para o exercício do cargo.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Administrativo (1ª parte). São símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino e a logomarca, expressões de sua cultura e história (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar a sentença abaixo:

As atividades classificadas como baixo risco, baixo risco A, risco leve, irrelevante ou inexistente não estão dispensadas da formalização de processo de licenciamento (1ª parte). A dispensa de licenciamento sanitário isenta o estabelecimento de ser fiscalizado pelos órgãos de controle, sem exceções (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando-se a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, analisar os itens abaixo:

I. O licenciamento sanitário de estabelecimento cuja atividade econômica seja classificada como alto risco fica condicionado apenas à inspeção sanitária.
II. Atividade econômica secundária é aquela de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito do estabelecimento, voltada exclusivamente à criação de condições necessárias para o exercício da atividade principal.

De acordo com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.
(_) O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de menor risco.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens, EXCETO: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licenciamento pelo órgão ambiental competente (1ª parte). O Alvará de Localização e Funcionamento não necessita ser renovado (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
(_) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por 1 dia, para transferência de titulo eleitoral.
II. Por 2 dias consecutivos em razão de nascimento dos filhos.