O Código Tributário Municipal define que constitui infração qualquer ação ou omissão que esteja em desacordo com o texto legal, resultando em penalidade para o responsável. Analise as afirmativas abaixo que tratam das infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal:

I - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

II - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

III - Considera-se sonegação fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal.

IV - São exemplos de penalidade previstas no Código Tributário Municipal a perda de desconto, abatimento ou deduções, a cassação do benefício da isenção e a sujeição a regime especial de fiscalização.


Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas: