opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 

a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa.

a remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

a concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não poderá ser revogada de ofício.

compete ao Município instituir taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

Plano Diretor Urbano.

Planos Setoriais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Plano de Desenvolvimento Municipal.

Plano Plurianual.

Há a possibilidade de a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrer perante autoridade judiciária competente.

A vacância do cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito ocorrerá se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo.

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito de perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

Por força do princípio constitucional da separação dos poderes não poderá o Prefeito convocar extraordinariamente a Câmara.

O Prefeito, em que pese a não obrigatoriedade de ter residência e domicílio no Município, não poderá dele se ausentar ou se afastar do cargo, por mais de quinze (15) dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

perderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa. 

perderá o mandato e a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, que não poderá agir de ofício, devendo ser, portanto, provocada por qualquer dos vereadores ou por partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 

perderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.

perderá o mandato e a perda será decidida pela Câmara Municipal, em votação secreta e por maioria absoluta, após provocação da Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.

perderá o mandato e a perda será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente após provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa.

não há previsão de iniciativa popular para dar início ao processo legislativo de emenda à lei orgânica.

não há possibilidade de a Lei Orgânica ser emendada na vigência de intervenção no Município.

a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quando obtiver votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa. 

a votação de emenda à Lei Orgânica não poderá ser nominal.

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, após a respectiva sanção. 

Sessenta (60) dias de licença remunerada.

Noventa (90) dias de licença remunerada.

Cento e vinte (120) dias de licença remunerada.

Cento e cinquenta (150) dias de licença remunerada.

Cento e oitenta (180) dias de licença remunerada.  

2,50 m de largura por 4,50 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,25 m.

2,50 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 30% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,50 m.

2,50 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,25 m e o comprimento reduzido a 4,50 m.

3,00 m de largura por 5,00 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 20% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,75 m e o comprimento reduzido a 4,50 m. 

3,00 m de largura por 4,50 m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida a 2,75 m e o comprimento reduzido a 4,25 m.

três (03) dias.

cinco (05) dias.

dez (10) dias.

vinte (20) dias. 

trinta (30) dias.