Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 1.893 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374768
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante uma inspeção e vistoria de
obra, o servidor deve:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2374766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a inspeção de obra
concluída a ser realizada pela Prefeitura,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374730
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
São partes legítimas para propor uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I – o Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
IV – o Deputado Federal.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374729
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374728
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme o Art. 57, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.
Se o Prefeito julgar a matéria “regime de urgência urgentíssima”, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em _________________ dias.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374727
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Ao Prefeito, compete:
I – prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;
II – desapropriar bens imóveis na forma da lei;
III – instituir servidões administrativas;
IV – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato ao Governo Estadual;
V – denominar próprios os logradouros públicos, respeitada a competência comum da Câmara.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |
Q2374726
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Ao Município, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Elaborar sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, sua Lei Orçamentária Anual e seu Plano Plurianual de investimentos.
II – Dispor sobre o comércio ambulante.
III – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
IV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
V – Estabelecer e implantar política de educação e desenvolvimento sustentável visando evitar o êxodo rural.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Professor de Educação Física |
Q3761009
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa
que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731995
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços
(2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731994
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas
a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.
I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador |
Q3731993
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |
Q3731642
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa
que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ____________ depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Assistente Social |
Q3731641
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 32 da Lei nº 572/2008, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
A Promoção por conhecimento, consiste na concessão de percentual relativo a qualificação profissional e será
concedida da seguinte forma:
I - O profissional que concluir o ensino fundamental, receberá um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo.
II - O profissional que concluir o ensino médio, receberá um adicional de 3% (três por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
III - O profissional que concluir Curso de graduação, receberá um adicional de 8% (oito por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
I - O profissional que concluir o ensino fundamental, receberá um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo.
II - O profissional que concluir o ensino médio, receberá um adicional de 3% (três por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
III - O profissional que concluir Curso de graduação, receberá um adicional de 8% (oito por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que a escolaridade não seja requisito ao cargo.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671796
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir,
e assinale a alternativa CORRETA:
A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________ (_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________ (_____) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declaração falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3671795
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir,
e assinale a alternativa CORRETA:
O prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei:
I - relatório resumido da execução orçamentária, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - mensalmente, o balancete resumido da receita e das despesas.
I - relatório resumido da execução orçamentária, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III - mensalmente, o balancete resumido da receita e das despesas.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671766
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, as sessões só poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, quantos dos membros da Câmara?
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671765
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |
Q3671691
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
O servidor Público terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, a percepção adicional de _____% (______ por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora.
O servidor Público terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, a percepção adicional de _____% (______ por cento) por tempo de serviço público municipal, calculados sobre o padrão de vencimentos ao qual se incorpora.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671281
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Subseção IV, Das Licenças, em seu Art. 40 e seus respectivos parágrafos e incisos,
assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
O vereador poderá licenciar-se:
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
O vereador poderá licenciar-se:
Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias e nem superior a ____________ (_____) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |
Q3671280
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 33, da Lei 269/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Rio Branco do Ivaí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna
da afirmação a seguir.
Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada ______ (___________) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.
Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada ______ (___________) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.
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