Q3600109Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são
requisitos para o ingresso no serviço público:
I. A idade mínima de 16 anos.
II. Escolaridade exigida para o exercício do cargo. III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.