Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 38

Q2407132

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |

Q2407132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:

A

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.

B

é considerado com efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto

C

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

D

no ato da posse, o funcionário não é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nem declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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Q2407131

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Operador Audiovisual |

Q2407131 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise os requisitos básicos a seguir para o ingresso no serviço público.

I – O gozo dos direitos políticos.
II – A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III – A idade mínima de quinze anos.

Quanto aos requisitos básicos para o ingresso no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

A

Apenas os requisitos I e II estão corretos.

B

Apenas os requisitos I e III estão corretos.

C

Apenas os requisitos II e III estão corretos.

D

Todos os requisitos estão corretos.

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Q2397639

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:

A

Código.

B

Estatuto.

C

Manual.

D

Regimento.

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Q2397638

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será:

A

Diretoria Administrativa.

B

Diretoria de Expediente.

C

Diretoria de Apoio.

D

Diretoria Legislativa.

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Q2397637

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:

A

Retificação.

B

Complementação.

C

Aparte.

D

Lacuna.

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Q2397636

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397636 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:

A

Abertura.

B

Ordem do dia.

C

Expediente.

D

Deliberação.

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Q2397635

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397635 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Geral.

C

Comissão de Finanças e Orçamento.

D

Comissão Estratégica.

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Q2397634

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397634 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de Resolução que deve ser apresentado pela Mesa da Câmara:

A

Fixar os subsídios dos Vereadores.

B

Criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara.

C

Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

D

Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Q2397633

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397633 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Contribuição de melhoria.

B

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

C

Emolumentos.

D

Taxas.

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Q2397632

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

B

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

C

Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

D

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

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Q2397631

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:

A

Bens especiais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens exclusivos para alienação.

D

Bens dominiais.

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Q2397630

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:

A

05 (cinco) anos de idade.

B

06 (seis) anos de idade.

C

07 (sete) anos de idade.

D

08 (oito) anos de idade.

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Q2397629

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:

A

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais

B

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

D

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

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Q2397628

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A

Dois terços – de dois terços.

B

Dois terços – da maioria absoluta.

C

Um terço – de dois terços.

D

Um terço – da maioria absoluta.

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Q2397543

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:

A

A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.

B

As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.

C

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.

D

É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.

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Q2397542

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba:

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

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Q2397541

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os servidores públicos do Município com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral (especial) para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal para que uma mulher, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, solicite sua aposentadoria:

A

53 (cinquenta e três) anos de idade.

B

54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

C

55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

D

57 (cinquenta e sete) anos de idade.

Q2397400

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anulada para que seu recurso seja utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:

A

Investimento.

B

Serviço da dívida.

C

pessoal e encargos de pessoal.

D

Transferências para autarquias públicas.

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Q2397399

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo também a incumbência de analisar e apreciar as matérias que versem sobre questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:

I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.

II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.

III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397384

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com a CLT, integram a remuneração do empregado:

A

ajuda de custo.

B

auxílio-alimentação.

C

abono.

D

gratificações legais e comissões pagas pelo empregador.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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