Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 38

Q3599069

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599069 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itaipulândia:

I. Eleger e destituir suas comissões.
II. Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Executivo e suas autarquias.
III. Dar nome de pessoa viva a próprios, logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população interessada, na forma da Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q3598555

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor (20h/40h) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3598555 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do município de Itaipulândia, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

C

Contratar com pessoa jurídica em débito com ente público e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q3598443

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido, EXCETO:

A

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

B

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Representar contra a ilegalidade, ou abuso de poder.

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Q3584499

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a tabela I anexa do Código de Obras Municipal de Imbituva-PR, Lei 1209/007, a medida de pé direito mínima de dormitórios e cozinha deve ser de:

A

2,00m.

B

2,20m.

C

2,40m.

D

2,60m.

E

2,80m.

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Q3584497

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Lei de uso e ocupação de solo Lei 1205/2007 do município de Imbituva-PR divide o perímetro urbano em 5 zonas. Qual das alternativas abaixo, não representa uma zona do perímetro urbana no município de Imbituva?

A

Zona de preservação ambiental.

B

Zona industrial e de serviços pesados.

C

Zona residencial e comercial 1.

D

Zona residencial e comercial 2.

E

Zona de esportes.

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Q3584496

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584496 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, o alvará de construção, mesmo podendo ser revalidado, possui prazo de validade inicial de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

5 anos.

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Q3579825

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579825 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que impliquem, diretamente ou não, em falta de recolhimento total ou parcial de tributos devidos ao Município, ou que sujeite o contribuinte a qualquer penalidade, será lavrado, contra o infrator, Auto de Infração e considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Processo Contencioso:

I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.
III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3579824

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579824 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Verificado o cometimento de duas infrações idênticas e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentando-se em __% (_____ por cento) para cada repetição de falta, consideradas em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Assinale a alternativa que apresenta o percentual suprimido no texto acima, conforme o Código Tributário Municipal:

A

50% (cinquenta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

20% (vinte por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q3579823

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Imposto sobre a Transmissão InterVivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do ITBI:

I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.

Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3579822

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Suponha que um Contribuinte possua dois imóveis na área urbana do Município com os seguintes dados:

- Imóvel urbano edificado – valor venal R$ 240.000,00.
- Imóvel urbano não edificado – valor venal R$ 150.000,00.

Com base no Código Tributário Municipal e considerando a alíquota padrão e desconsiderando qualquer desconto previsto na legislação, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devido pelo Contribuinte totaliza:

A

R$ 11.700,00.

B

R$ 9.300,00.

C

R$ 8.700,00.

D

R$ 6.300,00.

E

R$ 5.400,00.

Q3579106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579106 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre ação disciplinar, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.

B

Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente.

C

O prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

D

A ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.

E

A ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.

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Q3579102

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579102 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

A

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

B

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

C

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

D

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

E

A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

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Q3578241

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Poder Público do Município de Palmeira deseja construir um grande espaço de lazer para os munícipes, obra que implicará em um endividamento considerável e em significativa alteração do aspecto da cidade, refletindo sobre a vida e os interesses da população. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa correta:

A

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

B

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria relativa dos Vereadores.

C

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A execução da obra independe de qualquer das medidas acima mencionadas.

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Q3578239

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para solicitar o alvará de construção em acordo com Código de Obras Municipal de Palmeira-PR é necessário, além de anexar demais documentos descritos na lei, primeiramente:

A

Apresentar CND com a receita federal.

B

Apresentar CND com a receita estadual.

C

Apresentar quitação do imposto de renda.

D

Aprovar o projeto arquitetônico.

E

Aprovar o projeto estrutural.

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Q3578237

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme as definições apresentadas no Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, o termo “Faixa de Rolamento” refere-se a:

A

Faixa destinada ao recuo necessário para construção.

B

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de pedestres.

C

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.

D

Faixa destinada exclusivamente para edificação de postes e hidrômetros.

E

Faixa destinada exclusivamente para coleta de lixo e resíduos sólidos.

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Q3578236

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Tabela do número mínimo de vagas para estacionamento no anexo II do Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, qual o número mínimo de vagas de estacionamento para edificações residenciais do tipo unidade autônoma habitacional?

A

0 vagas.

B

1 vaga.

C

2 vagas.

D

3 vagas.

E

4 vagas.

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Q3578235

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578235 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme descrito nas disposições finais da Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, em que casos é possível admitir construção de número de pavimentos maior que o máximo previsto na lei?

A

Quando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia.

B

Quando houver oferta de concessão onerosa.

C

Em casos que o lote esteja em processo de inventário.

D

Em casos que a edificação seja geradora de impacto ambiental.

E

Quando a edificação estiver a uma distância de 5 km ou mais do Paço Municipal.

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Q3578222

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:

A

Multa.

B

Suspenção ou cassação do alvará de licença.

C

Desmonte, parcial ou total, das instalações.

D

Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento.

E

Apreensão de bens.

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Q3578220

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:

A

O profissional autônomo que deseja realizar o comércio ambulante nos logradouros públicos precisa requerer autorização de órgão municipal competente no prazo de 60 dias após o início de sua atividade.

B

O profissional autônomo pode realizar atividades de comércio ambulante em qualquer local de sua escolha, desde que possua o alvará de licença expedido por órgão municipal competente.

C

A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam.

D

Ao vendedor ambulante é permitido o comércio de produtos de qualquer natureza, inclusive produtos saneantes e domissanitários.

E

Constituem requisitos básicos para concessão alvará de licença para comércio ambulante, a constatação de incapacidade econômica do requerente para constituir empresa como pessoa jurídica e a comprovação de residência ou domicílio neste Município.

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Q3578219

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Palmeira, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no município, estabelecendo que:

A

É livre horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres.

B

Os estabelecimentos comerciais caracterizados pela sua atividade, como bares, botequins, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e congêneres, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

C

Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, poderão funcionar todos os dias, das 8h00 (oito horas) à zero hora (0:00h), de segundas às quintas-feiras, e das 8h (oito horas) à uma hora da madrugada (1:00h) às sextas, sábados, domingos e feriados, ficando proibido, sob qualquer pretexto, o funcionamento fora do horário acima estabelecido.

D

Os clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, somente poderão funcionar até à uma hora da madrugada.

E

É possível a concessão de autorização especial para prorrogação do horário de funcionamento dos clubes sociais e desportivos, boates, casas de diversão noturna, danceterias, e demais estabelecimentos congêneres, a título precário e por prazo determinado.

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