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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

Foram encontradas 2.065 questões

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Q2485844
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Obras - Assistência Técnica de Obras |
Q2485844 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Seguindo as especificações do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, o requerente apresentará o projeto para aprovação composto e acompanhado, entre outros, de:

I. Planta de situação na escala 1:2000.
II. Planta de locação na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada).
III. Planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:100 ou adequada.
IV. Planta de cobertura contendo a demarcação planialtimétrica da data na quadra a que pertence na escala 1:25.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485843
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Obras - Assistência Técnica de Obras |
Q2485843 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Mediante processo administrativo e a pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o Município procederá à aprovação de projetos de:

I. Movimento de terra acima de 25 m³ por m².
II. Muro de arrimo acima de 1,80 m.
III. Obras de qualquer natureza em imóvel de valor cultural e sítios históricos.
IV. Obra de construção e instalação de antenas de telecomunicações.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485842
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Obras - Assistência Técnica de Obras |
Q2485842 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 11.381/2011 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, preconiza que, em razão da natureza do serviço, das obras a serem executadas ou ocorrências a serem notificadas, dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia ao Município:

I. A execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento.
II. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada.
III. A transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
IV. A paralisação de obra.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485711
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |
Q2485711 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei nº 11.471/2012), o planejamento ambiental deve estabelecer as diretrizes do desenvolvimento sustentável, consistindo em processo dinâmico e permanente baseado na realidade local, que se realizará a partir da análise das condições do ambiente natural e construído e das tendências econômicas e sociais. Conforme estabelecido pelo Art. 27 da referida Lei, qual das seguintes alternativas NÃO é uma base para o planejamento ambiental? 
Alternativas
Q2485710
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |
Q2485710 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 176 do Código de Posturas do Município de Londrina (Lei nº 11.468/2011), qual das seguintes características NÃO é considerada para definir favelas e residências insalubres?
Alternativas
Q2485665
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |
Q2485665 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas abaixo referentes às exigências que podem ser estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), a título de compensação ambiental, àqueles que explorarem os recursos naturais ou desenvolverem atividade que altere negativamente as condições ambientais do município:
I. Poderá ser exigida a recuperação do ambiente degradado.
II. Poderá ser exigida a monitoração das condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência.
III. Poderá ser exigido o desenvolvimento de programas de educação ambiental para a comunidade local.
IV. Poderá ser exigido o desenvolvimento de ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485664
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |
Q2485664 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas a seguir relacionadas ao sistema viário básico do Município de Londrina:
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.

Apenas I e III. Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485658
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |
Q2485658 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de ___ mil habitantes, e a lei que o institui deve ser revista, pelo menos, a cada ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2485654
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |
Q2485654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem realizadas:
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2485653
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista |
Q2485653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2485527
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Elétrica |
Q2485527 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 11.381/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina e determina as responsabilidades dos profissionais envolvidos em um projeto, assinale a alternativa INCORRETA em relação às atribuições dos profissionais.
Alternativas
Q2485441
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485441 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Municipal nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) é órgão gestor e tem por atribuição a elaboração do Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta orçamentária.
( ) O zoneamento ambiental, definido por lei específica, é independente do Plano Diretor do Município, estabelecendo as zonas de proteção ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, os objetivos e as normas gerais consagrados e a legislação vigente.
( ) As construções, qualquer que seja a área construída, desde o início até o término da obra, deverão adotar medidas antipoluentes causadas pela movimentação de terra e entulho.
( ) A fiscalização do cumprimento dessa Lei e das normas dela decorrentes será exercida por agentes credenciados pela SEMA, pelos demais fiscais do Município e pela sociedade, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2485440
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485440 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a classificação de zonas no Município de Londrina, especificada pela Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, analise a seguinte assertiva:

“Área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção habitacional, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cuja regulamentação é objeto de lei específica”.

Essa é a definição de qual zona?
Alternativas
Q2485439
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485439 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quanto à preservação do patrimônio cultural do município de Londrina, defendido pela Lei Municipal nº 11.188/2011, analise a sentença a seguir:

A listagem de bens de interesse de preservação é considerada instrumento de preservação do patrimônio cultural (1ª parte). Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamento, projetos e obras da Prefeitura, além de conselhos municipais afins, deverão solicitar sempre a instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura, para análise da existência de elementos de interesse de preservação na área de intervenção do projeto e seu entorno (2ª parte). O processo de inscrição na listagem de bens de interesse de preservação dar-se-á em fase única (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q2485438
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485438 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, compete ao Município fiscalizar a manutenção das ______________________ das obras e edificações. Os profissionais habilitados e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em execução, mediante a apresentação de __________, no exercício da função. Em ___________ execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam apresentados projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q2485437
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485437 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Municipal nº 11.381/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, no que tange à questão de acessibilidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) As edificações novas destinadas a abrigar eventos geradores de públicos deverão atender às normas da NBR 9050 da ABNT no que concerne à adequação da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já as edificações existentes ficam desobrigadas a atender à referida norma.

( ) A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos somente ocorrerá depois de efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

( ) As edificações de interesse cultural, integrantes da listagem de bens culturais ou tombadas, só deverão atender à legislação vigente sobre acessibilidade se houver exigências apresentadas pelo órgão municipal de patrimônio cultural.

( ) Edificações especificadas como templos religiosos de qualquer culto ficam isentas de aprovação municipal quanto à acessibilidade, priorizando-se, assim, o direito à prática religiosa irrestrita, defendida pela Constituição Federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:





Alternativas
Q2485436
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485436 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:

O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q2485435
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485435 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, Lei Municipal nº 11.468/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2485433
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485433 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2485432
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485432 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com os termos aplicados às ações de pessoa sujeita à observação da Lei nº 7.303/1997, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.


Coluna 1

1. Sonegação.

2. Infração.

3. Anistia. 


Coluna 2 

( ) Perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei de concessão.

( ) Procedimento do contribuinte em prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei.

( ) Toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial à Lei mencionada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Respostas
621: B
622: D
623: E
624: C
625: A
626: E
627: B
628: B
629: E
630: C
631: D
632: E
633: D
634: B
635: C
636: A
637: B
638: E
639: C
640: C
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