Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 32

Q2397632

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

B

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

C

Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

D

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

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Q2397631

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:

A

Bens especiais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens exclusivos para alienação.

D

Bens dominiais.

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Q2397630

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:

A

05 (cinco) anos de idade.

B

06 (seis) anos de idade.

C

07 (sete) anos de idade.

D

08 (oito) anos de idade.

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Q2397629

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:

A

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais

B

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

D

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

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Q2397628

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A

Dois terços – de dois terços.

B

Dois terços – da maioria absoluta.

C

Um terço – de dois terços.

D

Um terço – da maioria absoluta.

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Q2397543

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:

A

A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.

B

As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.

C

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.

D

É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.

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Q2397542

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba:

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

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Q2397541

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os servidores públicos do Município com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral (especial) para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal para que uma mulher, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, solicite sua aposentadoria:

A

53 (cinquenta e três) anos de idade.

B

54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

C

55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

D

57 (cinquenta e sete) anos de idade.

Q2397400

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anulada para que seu recurso seja utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:

A

Investimento.

B

Serviço da dívida.

C

pessoal e encargos de pessoal.

D

Transferências para autarquias públicas.

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Q2397399

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo também a incumbência de analisar e apreciar as matérias que versem sobre questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:

I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.

II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.

III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397384

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com a CLT, integram a remuneração do empregado:

A

ajuda de custo.

B

auxílio-alimentação.

C

abono.

D

gratificações legais e comissões pagas pelo empregador.

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Q2397383

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397383 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação vigente prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas, invalidando-o. A afirmação está:

A

Errada, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, nem o acordo de compensação de jornada.

B

Certa, já que ambos têm a mesma motivação.

C

Certa, inclusive a opção pelo banco de horas tem facilitado a dinâmica organizacional.

D

Parcialmente certa, pois, a prestação de horas extras depende do empregador e o banco de horas é expressão da autonomia do empregado.

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Q2397382

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397382 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na instituição, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. A afirmação está:

A

Errada.

B

Parcialmente correta, já que a gravidez não pode ser considerada de risco.

C

Correta com base em normativo legal.

D

Não tem fundamentação legal.

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Q2397381

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397381 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A atual legislação versa que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a:

A

cinco dias, cada um.

B

cinco dias corridos, cada um.

C

sete dias, com exceção de sábado e domingo.

D

três dias, cada um.

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Q2397380

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397380 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Entre as mudanças previstas pela Reforma Trabalhista de 2017, está:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.

B

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

C

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

D

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por apenas mediante convenção coletiva.

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Q2397379

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397379 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de:

A

Fiscalização financeira e orçamentária.

B

Controle das decisões do poder executivo.

C

Acompanhar a agenda do executivo.

D

Incentivar atos da administração indireta.

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Q2397378

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397378 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 8º da lei nº 1927 de 2022, determina que os órgãos de gestão administrativa, do processo legislativo, da gestão financeira, de controle patrimonial, assessoramento formal e a chefia de manutenção e serviços gerais estarão subordinados à:

A

Diretoria Geral.

B

Presidência da Câmara.

C

Diretoria Contábil.

D

Diretoria de Recursos Humanos.

Q2397377

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397377 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a lei nº 1927 de 2022, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba compreende:

A

Órgãos de Assessoramento à atividade político-parlamentar.

B

Unidade de controle externo.

C

Órgãos de assessoramento pessoal.

D

Órgãos de gestão cultural, financeira e patrimonial.

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Q2397369

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397369 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A posse ocorrerá no prazo ________________ de até ________ dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
De acordo com o Art. 25 da Lei nº 777 de 1997, as lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

A

prorrogável; quinze.

B

prorrogável; dez.

C

improrrogável; dez.

D

improrrogável; quinze.

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Q2397368

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:

A

cinco dias, contados da data da posse.

B

três dias, contados da data da posse.

C

sete dias, contados da data da posse.

D

quinze dias, contados da data da posse.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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