Comentário da Questão – Poder Legislativo do Município de Jaguariaíva (Lei Orgânica)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão avalia o seu entendimento sobre quem exerce o Poder Legislativo no Município de Jaguariaíva e quem o compõe. Trata-se de assunto frequente em provas municipais e fundamental para cargos administrativos como o de Agente de Limpeza Pública.

2. Legislação Aplicável:
A resposta está diretamente fundamentada na Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva, que dispõe:
“Art. 7º – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 13 (treze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos.”
Esta regra está de acordo com a Constituição Federal (Art. 29, I).

3. Explicação do Tema Central:
O Poder Legislativo nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, formada por Vereadores. São eles que criam as leis locais, fiscalizam o Executivo (Prefeito) e representam a população perante o município.

Exemplo Prático:
Imagine que os moradores querem propor uma nova lei para melhorar a limpeza urbana. Essa proposta será avaliada, discutida e votada pelos Vereadores na Câmara Municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D) Câmara | Vereadores preenche corretamente as lacunas:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores, exatamente como dispõe a legislação local.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Assembleia | Deputados: Refere-se ao Poder Legislativo Estadual. Não se aplica aos municípios.
B) Procuradoria | Estagiários: Procuradoria não é órgão legislativo, e estagiários não exercem mandato legislativo.
C) Prefeitura | Secretários: Prefeitura integra o Poder Executivo, não o Legislativo. Secretários são auxiliares do Prefeito.

6. Dicas de Prova e Possíveis Pegadinhas:
Atenção com termos semelhantes: Assembleia, Prefeitura e Procuradoria não exercem função legislativa no âmbito municipal. O único órgão legislativo é a Câmara Municipal.

7. Doutrina:
José Afonso da Silva destaca que “a Câmara Municipal é o órgão legislativo responsável pela representação popular e pela elaboração das leis locais”.

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