Tema central: A questão exige do candidato o conhecimento sobre os instrumentos do processo legislativo municipal segundo a Lei Orgânica de Jaguariaíva. O objetivo é identificar qual não faz parte desse rol.

Fundamento legal: A Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva elenca os instrumentos legislativos permitidos em seu artigo 45:
“O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – decretos legislativos; VI – resoluções.”

Medida Provisória (Alternativa A) não consta entre as espécies legislativas municipais. Este é um instrumento utilizado exclusivamente pelo Presidente da República, não se aplica a municípios, como reforça a jurisprudência do STF (“As medidas provisórias são instrumentos normativos de competência exclusiva do Presidente da República, não sendo admitidas no âmbito estadual ou municipal”, ADI 1.842). A doutrina de José Afonso da Silva confirma: medidas provisórias são restritas à esfera federal.

Exemplo prático: Se o Prefeito de Jaguariaíva sentisse urgência em aprovar uma norma municipal, não poderia editar Medida Provisória. Deveria propor um projeto de lei para tramitar normalmente na Câmara Municipal.

Justificativa da alternativa correta (A): Correta, pois não há medida provisória no processo legislativo municipal. Marque essa alternativa!

Análise das alternativas incorretas:

B) Lei complementar: prevista no art. 45 da Lei Orgânica, é espécie legislativa municipal.

C) Decreto legislativo: também autorizado pelo art. 45, regula matérias de competência do Legislativo, como aprovação de contas do prefeito.

D) Resoluções: previstas no rol, servem para matérias internas da Câmara.

Pegadinha: A inclusão da Medida Provisória pode confundir, pois muitos confundem institutos federais com municipais. Fique atento à exclusividade federal das Medidas Provisórias!

Dica de prova: Sempre associe Medida Provisória ao Poder Executivo Federal! Municípios não podem utilizá-la.

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Medida provisória