Gabarito: D) E - E - E

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda três pontos sobre a Administração Pública Municipal à luz da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Os temas essenciais são:

• Prazo de validade do concurso público.
• Direito de associação sindical do servidor público.
• Equiparação de vencimentos entre Poderes no Município.

Fundamento Legal:

• Art. 37, III, CF: “O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”
• Art. 37, VI, CF: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
• Art. 37, XIII, CF: “É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

Comentário Detalhado:

1ª afirmativa: Errada. A pegadinha está no prazo de "até quatro anos", quando na realidade são até dois anos, prorrogáveis por igual período.

Exemplo prático: Concurso aberto em 2024 deve ter validade máxima de 2 anos (até 2026), podendo ser prorrogado por mais 2, alcançando máximo de 4 anos — não há previsão de "metade do período".

2ª afirmativa: Errada. A Constituição assegura ao servidor o direito de se associar sindicalmente; proibição é flagrante inconstitucionalidade.

3ª afirmativa: Errada. A equiparação ou vinculação de vencimentos entre poderes é vedada pela Constituição e reafirmada na jurisprudência do STF (RE 563.965). Vencimentos do Legislativo não podem ser superiores ao Executivo apenas por equiparação.

Análise das Alternativas:

D (E - E - E) é a correta. As demais combinam afirmações incorretas com erradas, contrariando frontalmente o texto constitucional.

Estrategicamente, atenção a palavras como “quarta anos”, “vedado”, e “poderão ser superiores”, pois costumam ser pontos de convencimento pegos na lei!

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