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Q2510080 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais do município, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Interpretação do tema:
A questão aborda os objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva, equivalentes aos estabelecidos na Constituição Federal, art. 3º. Trata-se de assunto crucial para o cargo de Educador Social, pois demanda compreensão sobre valores essenciais da administração municipal.

Base legal:
A Lei Orgânica do Município de Jaguariaíva, art. 2º, afirma:
"Constituem objetivos fundamentais do Município: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual, nacional e principalmente municipal; IV - erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na rural; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (...)"

Explicação do tema:
Esses objetivos são os valores e metas que devem nortear todas as políticas públicas do município. O Educador Social atua diretamente na execução dessas políticas e sua compreensão é vital. Conhecer esses fundamentos ajuda o candidato a identificar pegadinhas comuns em provas, como a inserção de conceitos contrários aos da legislação.

Exemplo prático:
Ao trabalhar junto a crianças em situação de vulnerabilidade, o Educador Social estará concretizando o objetivo legal de erradicar a pobreza e reduzir desigualdades (art. 2º, IV).

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C cita a "construção de uma comunidade submissa, arbitrária e indiferente", o que contraria frontalmente o texto legal. O objetivo do município é exatamente oposto: promover cidadania, justiça, solidariedade e respeito.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada apenas em parte: embora a expressão correta seja "contribuir para o desenvolvimento estadual, nacional e principalmente municipal" (art. 2º, III), o desenvolvimento nacional também é objetivo previsto na Constituição Federal, art. 3º, II.
B) Não está exatamente com a redação da Lei Orgânica, mas a garantia do direito à educação consta entre os direitos a serem promovidos pelo município.
D) Está correta, pois corresponde ao inciso IV do art. 2º da Lei Orgânica.

Pegadinha:
A alternativa C utiliza termos com conotação negativa (submissa, arbitrária, indiferente), os quais nunca seriam adotados como objetivos por qualquer norma constitucional ou municipal. Cuidado para não selecionar alternativas claramente opostas ao espírito da legislação.

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Comentários

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Essa foi para não zerar kkkkk

questão pra nível superior

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