Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 7

Q3992356

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

24 anos.

E

30 anos.

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Q3992350

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

B

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

C

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

D

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

E

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

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Q3982402

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

B

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

D

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

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Q3906225

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906225 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção:

A

30 (trinta) dias consecutivos, quando não tiver nenhuma falta injustificada no período.

B

24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias no período.

C

18 (dezoito) dia consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período.

D

12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período.

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Q3906224

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

3 (três) anos.

B

2 (dois) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

1 (um) ano.

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Q3906223

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá somente após a investidura do candidato no cargo público para o qual foi nomeado.
II. São autoridades competentes para dar posse: o Prefeito Municipal e os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta.
III. Após entrar em exercício, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar ao Departamento competente, os documentos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3905881

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No exercício de suas atribuições, o analista fiscal municipal deve compreender a natureza e a finalidade dos diferentes tipos de tributos. Nesse contexto, os tributos fiscais distinguem-se dos extrafiscais principalmente porque sua principal finalidade é

A

regular o exercício de atividades econômicas consideradas potencialmente danosas à sociedade, como o consumo de bebidas alcoólicas ou cigarros.

B

intervir na economia com o objetivo de desestimular ou incentivar determinados comportamentos econômicos, como exportações ou importações.

C

arrecadar recursos financeiros para o custeio das atividades gerais do Estado, independentemente de qualquer contraprestação específica ao contribuinte.

D

garantir a contraprestação direta do poder público ao contribuinte, como a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q3885904

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou ____________, tendo preferência as entidades filantrópicas e as ____________.

A

contratação direta / entidades privadas

B

termo de parceria / empresas multinacionais

C

convênio / sem fins lucrativos

D

chamamento público / microempresas

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Q3885903

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

( ) se houver autorização da Câmara Municipal.

( ) se houver autorização expressa do Prefeito, por meio de publicação em decreto municipal.

( ) se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

V - V - F - F.

B

F - F - V - V.

C

V - F - F - V.

D

F - V - V - F.

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Q3885902

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná. Organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, grupos étnicos, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

D

promover a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e potencializar as demais desigualdades sociais.

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Q3885864

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885864 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no artigo 113 de Lei Orgânica do Município de Castro/PR, a ação do Município no campo da assistência social objetivará promover, exceto:

A

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

B

o amparo aos detentos inseridos no regime semiaberto de cumprimento da pena, com intuito da reinserção no mercado de trabalho.

C

a integração das comunidades carentes.

D

programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.

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Q3885863

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885863 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, são atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, exceto:

A

executar serviços de saúde de alta complexidade em atendimento as demandas existentes no município.

B

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde.

C

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS (Sistema Único de Saúde), em articulação com a sua direção estadual.

D

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q3885862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885862 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social.

IV. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus funcionários, conforme estabelecido na Constituição Federal.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q3876620

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3876620 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O empreendedor Pedro Silva vai inaugurar uma loja na cidade. Ele precisa requerer junto ao Poder Público Municipal a concessão de:

A

Resolução do departamento de finanças.

B

Autorização de funcionamento por Decreto municipal.

C

Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

D

Edital de funcionamento.

E

Portaria da Secretaria da Prefeitura

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Q3867199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão disciplinar poderá ultrapassar sessenta dias quando a infração for grave e houver reincidência específica do servidor.

B

A suspensão poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse do serviço, limitada ao máximo de 20% da remuneração mensal do servidor.

C

A advertência será aplicada sempre de forma verbal, exceto quando houver determinação expressa da chefia imediata para registro escrito.

D

A demissão é penalidade aplicável, entre outras hipóteses, nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiro público.

E

A penalidade de suspensão não implica na perda do vencimento.

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Q3867198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.

B

O servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.

C

Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

D

É vedada a prorrogação da licença de ofício.

E

A remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.

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Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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