Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 7

Q4029848

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029848 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4029847

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029847 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que preceitua a Lei Orgânica de Rio Branco do Sul - PR, considere as assertivas a seguir.

I. O Executivo Municipal enviará, anualmente, no mês de março, à Câmara Municipal e ao Sindicato da categoria, uma relação completa dos Servidores Municipais lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, indicando o cargo e função no local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
II. São estáveis somente após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O Município instituirá na sua Administração um mecanismo para estimular a atividade agrícola através do fornecimento de sementes, insumos e locação de implementos mediante posterior pagamento em dinheiro ou espécie.
IV. O Município destinará até 10% (dez por cento) da sua renda tributária para a manutenção dos programas sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4028401

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul - PR, estabelece critérios para a apuração do efetivo exercício do servidor público municipal. Considerando esses critérios, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

B

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e quatro saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

C

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, quatro atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e duas saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

D

O servidor poderá acumular, no máximo, duas faltas injustificadas, duas chegadas tardias injustificadas em relação ao horário de trabalho e cinco saídas antecipadas justificadas durante o mesmo ano.

E

O servidor poderá acumular, no máximo, três faltas injustificadas, três atrasos injustificados em relação ao início do horário de trabalho e três saídas antecipadas injustificadas durante o mesmo ano.

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Q4028400

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.

B

A administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.

C

A administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.

D

A administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.

E

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.

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Q3994448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994448 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

A

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro cargo público.

B

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados.

C

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é definitiva.

D

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício.

E

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

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Q3994447

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994447 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, a ação disciplinar prescreverá em:

A

Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

B

Em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

C

Em cinco anos quanto a repreensão ou multa.

D

Em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição do cargo.

E

Em cento e oitenta dias quanto a repreensão ou multa.

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Q3994446

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994446 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão processante deverá ser composta por, no mínimo, três servidores, admitindo-se a participação de servidores em estágio probatório, desde que ocupem cargo efetivo.

B

O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogável, contados da data da ciência do acusado quanto à instauração do processo.

C

A suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído.

D

O servidor indiciado em processo administrativo disciplinar não poderá reassumir o exercício do cargo enquanto não proferida a decisão final, ainda que ultrapassado o prazo legal para julgamento.

E

A instauração de processo administrativo disciplinar somente será obrigatória quando a infração puder resultar em demissão, sendo facultativa nos casos de suspensão superior a 30 dias.

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Q3994445

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994445 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, no que se refere ao estágio probatório, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao chefe imediato do servidor público sujeito ao estágio probatório realizar as avaliações de desempenho, elaborar relatórios e pareceres pertinentes e, ao final, decidir pela confirmação ou exoneração do estagiário.

B

Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado de forma discricionária pela Administração, independentemente de motivação ou avaliação formal de desempenho.

C

O chefe imediato do servidor sujeito ao estágio, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir, baixando o respectivo decreto.

D

Concluído o estágio probatório com parecer favorável do órgão de pessoal, a confirmação do servidor dependerá de ato expresso do Prefeito Municipal, sob pena de nulidade da estabilidade adquirida.

E

O servidor em estágio probatório somente poderá ser exonerado ao final do período probatório, sendo vedada a exoneração antes de seu término.

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Q3994442

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994442 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Vereadores, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular subscrita por pelo menos 5% do eleitorado, sendo aprovada em dois turnos, por maioria absoluta dos votos, com promulgação pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada durante a vigência de intervenção estadual, desde que a proposta seja apresentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal e aprovada por unanimidade dos Vereadores.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

D

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores.

E

A votação das emendas à Lei Orgânica será simbólica, admitindo-se votação secreta apenas quando envolver matéria orçamentária ou financeira.

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Q3992998

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3992998 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com as regras aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de São Miguel do Iguaçu, qual é o prazo do estágio probatório, período em que são avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho das funções?

A

12 meses.

B

18 meses.

C

24 meses.

D

36 meses.

E

48 meses.

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Q3992356

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992356 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu, no que se refere às condições de elegibilidade para o cargo de vereador, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima exigida:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

21 anos.

D

24 anos.

E

30 anos.

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Q3992350

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

B

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

C

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

D

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

E

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

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Q3906225

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906225 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias na seguinte proporção:

A

30 (trinta) dias consecutivos, quando não tiver nenhuma falta injustificada no período.

B

24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 06 (seis) a 14 (quatorze) dias no período.

C

18 (dezoito) dia consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias no período.

D

12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias no período.

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Q3906224

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

3 (três) anos.

B

2 (dois) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

1 (um) ano.

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Q3906223

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 08/2020 de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá somente após a investidura do candidato no cargo público para o qual foi nomeado.
II. São autoridades competentes para dar posse: o Prefeito Municipal e os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta.
III. Após entrar em exercício, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar ao Departamento competente, os documentos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3905881

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No exercício de suas atribuições, o analista fiscal municipal deve compreender a natureza e a finalidade dos diferentes tipos de tributos. Nesse contexto, os tributos fiscais distinguem-se dos extrafiscais principalmente porque sua principal finalidade é

A

regular o exercício de atividades econômicas consideradas potencialmente danosas à sociedade, como o consumo de bebidas alcoólicas ou cigarros.

B

intervir na economia com o objetivo de desestimular ou incentivar determinados comportamentos econômicos, como exportações ou importações.

C

arrecadar recursos financeiros para o custeio das atividades gerais do Estado, independentemente de qualquer contraprestação específica ao contribuinte.

D

garantir a contraprestação direta do poder público ao contribuinte, como a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q3885904

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou ____________, tendo preferência as entidades filantrópicas e as ____________.

A

contratação direta / entidades privadas

B

termo de parceria / empresas multinacionais

C

convênio / sem fins lucrativos

D

chamamento público / microempresas

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Q3885903

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

( ) se houver autorização da Câmara Municipal.

( ) se houver autorização expressa do Prefeito, por meio de publicação em decreto municipal.

( ) se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

V - V - F - F.

B

F - F - V - V.

C

V - F - F - V.

D

F - V - V - F.

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Q3885902

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná. Organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, grupos étnicos, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

D

promover a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e potencializar as demais desigualdades sociais.

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Q3885864

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885864 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no artigo 113 de Lei Orgânica do Município de Castro/PR, a ação do Município no campo da assistência social objetivará promover, exceto:

A

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.

B

o amparo aos detentos inseridos no regime semiaberto de cumprimento da pena, com intuito da reinserção no mercado de trabalho.

C

a integração das comunidades carentes.

D

programa de assistência e reintegração dos dependentes de droga e álcool.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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