A Administração Pública pretende adotar medidas relacionadas a demandas
específicas de um bairro, considerando a possibilidade de ouvir diretamente a
população por meio de consulta popular. Diante desse contexto e conforme a Lei
Orgânica do Município de Campina Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Administração Pública pretende adotar medidas relacionadas a demandas
específicas de um bairro, considerando a possibilidade de ouvir diretamente a
população por meio de consulta popular. Diante desse contexto e conforme a Lei
Orgânica do Município de Campina Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A consulta popular somente pode ser realizada mediante autorização prévia do Poder
Legislativo, com resultado sem efeito vinculante para a Administração. Ou Alternativa B: O Prefeito pode realizar consulta popular sobre interesse municipal, de
bairro ou de distrito, o resultado divulgado e considerado decisão, exigindo
providências administrativas cabíveis.  Ou Alternativa C: A consulta popular possui caráter meramente consultivo, cabendo ao Prefeito decidir
livremente sobre sua aplicação sem obrigação de publicidade. Ou Alternativa D: O resultado da consulta popular depende de homologação judicial para produzir
efeitos administrativos no âmbito municipal. Ou Alternativa E: A consulta popular restringe-se a temas de interesse geral do Município, sendo vedada
para assuntos de bairros ou distritos específicos.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [B] O Prefeito pode realizar consulta popular sobre interesse municipal, de
bairro ou de distrito, o resultado divulgado e considerado decisão, exigindo
providências administrativas cabíveis.

A Administração Pública pretende adotar medidas relacionadas...

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