Questões de Concurso Sobre legislação do município de cambé em legislação dos municípios do estado do paraná

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Q2236679 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
Alternativas
Q1833855 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Ao Município de Cambé compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições
I. legislar sobre assuntos de interesse do estado. II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. III. elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. IV. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
Alternativas
Q1153029 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:
Alternativas
Q1153026 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


(  ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.


(  )  A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.


(  )  É vedada a demissão do funcionário público estável.


(  )  É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias. 

Alternativas
Q1291569 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1291557 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1291554 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a penalidade prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Cambé para insubordinação grave em serviço, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937996 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a atribuição profissional do Assessor Parlamentar, prevista na Lei nº 2.855/2017, que rege a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé.
Alternativas
Q937995 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial. II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado. III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais. IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras e econômicas da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937994 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental. III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço. IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.
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Q937992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.
Alternativas
Q937991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos. IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
27: A
28: D
29: A
30: D
31: D
32: D
33: B
34: A
35: D
36: B
37: C
38: B
39: D