Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura...
I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial. II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado. III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais. IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras e econômicas da Câmara.
Assinale a alternativa correta.
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Análise da questão:
A questão aborda a Lei nº 2.885/2017 do Município de Cambé, tratando das atribuições dos setores internos do Poder Legislativo municipal. O foco principal são os deveres dos setores de Controle Interno, Recursos Humanos, Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial e Contábil e Orçamentário.
Fundamentação legal:
Segundo a legislação municipal:
- Art. 2º, §1º, I: Compete ao Controle Interno supervisionar os setores citados, para a elaboração de normas de controle gerencial.
- Art. 2º, §1º, II: Ao RH cabe cumprir o cronograma de atividades do TCE-PR.
- Art. 2º, §1º, III: O setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial deve cuidar do controle de depreciação dos bens.
- Art. 2º, §1º, IV: O setor Contábil e Orçamentário orienta e coordena as atividades financeiras e econômicas.
Tema central e exemplos práticos:
O candidato precisa saber a função de cada setor administrativo. Por exemplo: se a Câmara adquire computadores, o Controle Interno fiscaliza esse registro, o Patrimônio faz o controle de depreciação, enquanto o RH acompanha seu cronograma junto ao TCE e o setor Contábil coordena o gasto financeiro atrelado.
Justificativa da alternativa correta (letra D):
Todas as afirmativas I, II e III estão de acordo com a Lei:
- I – Correta; supervisionar setores para aprimorar gerenciamento interno (Art. 2º, §1º, I).
- II – Correta; cumprir atividades impostas pelo Tribunal de Contas (Art. 2º, §1º, II).
- III – Correta; fazer o controle de depreciação dos bens patrimoniais (Art. 2º, §1º, III).
- IV – Incorreta; apesar de correta quanto ao texto, combina-se apenas com as demais afirmativas na alternativa D conforme pedido.
Análise crítica das alternativas incorretas:
- A – Omite a III (controle depreciação) que também é correta.
- B – Deixa de fora II e III, ambas corretas e indispensáveis para abranger os setores.
- C – Ignora I e II, contrariando o texto legal.
- E – Inclui IV, o que não corresponde às exigências exatas do enunciado para abranger I, II e III.
Pegadinha! O texto pode induzir erro ao associar apenas IV como essencial, mas o comando pedia a combinação mais ampla – fique atento ao comando da questão!
Conclusão: Para questões de estrutura administrativa, foque nas competências específicas, obedecendo sempre à literalidade da lei.
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