Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé,...
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal. II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental. III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço. IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito comentado: Alternativa C (“Somente as afirmativas III e IV são corretas”)
1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata dos bens municipais conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Cambé, abordando sua classificação, uso e prestação de serviços ligados ao patrimônio municipal.
2. Fundamentação Legal:
O Art. 103 da Lei Orgânica de Cambé prevê: “Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.”
Sobre classificação, a doutrina de Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”) destaca que os bens patrimoniais municipais são classificados por natureza e vinculados a específicos serviços.
3. Análise das alternativas:
III e IV são corretas:
III – Reflete a classificação administrativa e a organização patrimonial conforme a doutrina.
IV – Está exatamente em conformidade com o Art. 103 da Lei Orgânica.
I e II estão incorretas:
I – Erro: Os bens do município não ficam sob responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal, mas sim dos órgãos que os utilizam.
II – Erro: Não existe vedação absoluta à doação, venda ou concessão desses bens; depende do interesse público, conforme prevê o Art. 102 da Lei Orgânica, desde que respeitados os requisitos legais.
Exemplo prático:
Imagine que um agricultor local precise usar um trator da prefeitura para arar sua plantação; a prefeitura pode prestar esse serviço se não prejudicar os serviços públicos e mediante pagamento prévio, aplicando o Art. 103.
Pegadinhas:
A alternativa I pode confundir ao sugerir função exclusiva da Câmara. Na II, atenção ao termo “vedada” – a vedação não é absoluta segundo a Lei.
Resumo final:
A alternativa C está correta porque apenas as afirmativas III e IV estão em total conformidade com a Lei Orgânica e a doutrina. O domínio desse tema é essencial para questões de provas sobre o patrimônio público municipal.
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