Análise da Questão – Concurso Auxiliar Administrativo (Legislação Municipal de Cambé)

Tema central: Organização dos poderes municipais e limites constitucionais/orçamentários da Câmara Municipal.

Legislação aplicável:
A questão aborda principalmente dispositivos da Constituição Federal, especialmente o art. 29-A, §1º:
“A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”

Exemplo prático:
Se a Câmara Municipal de Cambé tiver receita anual de R$ 2.000.000,00, somente poderá gastar até R$ 1.400.000,00 com folha de pagamento, incluindo salários de servidores e subsídios dos vereadores.

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta pois reflete o limite constitucional de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento (art. 29-A, §1º, CF). A jurisprudência do Tribunal de Contas (Prejulgado 1.169 – TCE/SC) corrobora este entendimento. A doutrina de Hugo Napoleão do Rego Neto (“Manual dos Municípios”) também discute tais limites como essenciais à autonomia municipal responsável e controle de despesas públicas.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) O número de vereadores varia conforme a população, sendo fixado em lei municipal em conformidade com limites do art. 29, CF. O número “12” pode não refletir a composição atual de Cambé.

C) Sessões solenes nem sempre precisam ser feitas no recinto da Casa. Muitas Leis Orgânicas, inclusive a de Cambé, permitem sessões em outros locais quando justificadas.

D) O quórum para abertura das sessões ordinárias normalmente é de 1/3, mas recomenda conhecer exatamente o percentual adotado na Lei Orgânica de Cambé — cuidado pois há pegadinha!

E) Os subsídios dos vereadores devem ser fixados até 15 dias antes das eleições, não 45, conforme art. 29, inciso VI, CF.

Estrategia de Prova: Leia com atenção detalhes numéricos, como percentuais e prazos, pois são pegadinhas comuns!

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