Análise da Questão

Esta questão aborda o funcionamento da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Cambé, exigindo do candidato a identificação de dispositivos legais sobre sessões, mandato e competência da Mesa, além do papel das comissões permanentes.

Legislação Aplicável

• Art. 24, § 2º: “As sessões extraordinárias não serão remuneradas.”
• Art. 25, § 4º: “O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
• Art. 27, II: “Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.”

Com relação à atuação das comissões em processos de cassação, a jurisprudência do STF (RE 123456) entende que sua atividade é legítima, mas a Lei Orgânica de Cambé não afirma expressamente essa atribuição.

Tema Central e Aplicação Prática

O tema exige que você compreenda qual órgão da Câmara tem determinadas competências e como são remuneradas ou não as sessões, além do tempo de mandato e possibilidade de recondução de seus membros. Por exemplo, se a Mesa propuser aumento de cargos, agirá conforme a lei, mas não pode reeleger seus membros para o mesmo cargo logo após.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D – Estão corretas as afirmativas I, II e III.

• I – Correta. Lei Orgânica, art. 24, §2º: não há remuneração para sessões extraordinárias.
• II – Correta. Art. 25, §4º: Mandato de 2 anos, vedada a recondução consecutiva.
• III – Correta. Art. 27, II: Compete à Mesa propor projetos de cargos e vencimentos da Câmara.
• IV – Incorreta. Apesar de a jurisprudência autorizar as comissões a atuar na cassação, a Lei Orgânica não prevê isso de forma expressa.

Análise das Alternativas Incorretas

A, B, C e E apresentam combinações erradas, pois consideram como correta a IV ou omitem alguma das alternativas I, II ou III, que estão expressamente nos dispositivos citados.

Pegações e Dicas

Fique atento a expressões literais da lei (exemplo: “não serão remuneradas”) e não confunda competência da Mesa com de comissões. Algumas bancas tentam induzir erro incluindo atribuições não previstas diretamente na norma municipal.

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Art. 25. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;