Comentário – Gabarito Alternativa A

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as vedações impostas ao Município de Cambé pela Lei Orgânica, exigindo identificar qual hipótese não é vedada, ou seja, é permitida.

Legislação Aplicável:
Os incisos do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Cambé enumeram restrições ao Município, exemplificando condutas proibidas por analogia ao art. 19 da Constituição Federal.

Tema Central e Conhecimento Necessário:
O tema exige atenção ao princípio da legalidade administrativa, especialmente no que diz respeito ao que o Município não pode fazer, para evitar confundir vedações com competências permissivas.

Exemplo Prático:
Se o Município lançar um imposto novo sem lei anterior, estará violando a vedação expressa no art. 8º, VI. Já programas de habitação e saneamento são políticas públicas permitidas e até incentivadas pela Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Promover programas de construção de moradias e melhoria do saneamento básico não é vedado; pelo contrário, está alinhado às finalidades sociais do Município (art. 7º da Lei Orgânica, Constituição Federal art. 23, IX). Portanto, é uma competência permitida, justificando como exceção às vedações listadas nos demais incisos do artigo citado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Vedação expressa no art. 8º, V – o Município não pode outorgar isenções/anistias fiscais sem interesse público justificado.
C: Vedação do art. 8º, VI – não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei prévia (princípio da legalidade tributária; vide STF RE 562276).
D: Art. 8º, IV – o Município não pode estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por tributos, salvo cobrança de pedágio.
E: Art. 8º, I – vedação de estabelecer cultos religiosos, respeitando a laicidade do Estado (STF, ADI 2076; José Afonso da Silva).

Pegadinha:
Cuidado ao ler o termo “vedado, exceto”: questõe desse tipo buscam avaliar se o candidato consegue identificar a exceção correta entre diversas opções erradas de proibição.

Conclusão:
A alternativa A está correta pois descreve um direito/dever do Município e não uma vedação. Foque nos verbetes e palavras-chave dos incisos da Lei Orgânica para rápida identificação em questões semelhantes.

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Gabarito A - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Essa é uma competência comum ao Município , Estado e União .