Questões de Concurso
Sobre legislação do município de cambé em legislação dos municípios do estado do paraná
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I. representar a Câmara em juízo e fora dele.
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
IV. encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.
( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o concurso poderá ser realizado em duas etapas, como dispuser o edital que regulamentar o mesmo, bem como ser utilizadas provas práticas.
( ) O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
( ) Poderá ser nomeado candidato de concurso novo enquanto houver candidato aprovado no mesmo cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado, em caráter excepcional, desde que se trate condição emergencial que atenda o interesse público.
( ) A aprovação em concurso gera direito à nomeação, esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
( ) Quando houver servidor público municipal em disponibilidade não será permitida a realização de concurso público, para preenchimento de cargo de igual categoria devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.
O servidor perderá a remuneração do domingo caso falte __________.
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por __________ instituída para essa finalidade.
I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de __________ do anterior ocupante.
Os servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de __________ ou de __________.
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo. II. Salário-família para os dependentes. III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade. IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
Levando em consideração o caso apresentado, no que diz respeito ao Município de Cambé, seria possível que o Município concedesse auxílio ou subvenção ao time de futebol profissional descrito? Assinale a alternativa CORRETA.
I. a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro. II. a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais. III. a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população. IV. o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. V. a manutenção da capacidade de infiltração do solo. VI. a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.
Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.