Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é ve...
Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.
( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.
( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.
( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.
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Comentário do Gabarito: Alternativa D (V - V - F - F)
1. Interpretação & Legislação Aplicável:
A questão aborda direitos e deveres dos servidores públicos municipais de Cambé, com base na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, especialmente sobre férias, cessão, estabilidade e licença à gestante.
2. Análise Item a Item:
(V) Férias anuais remuneradas com 1/3 a mais:
Correto. A Constituição Federal (Art. 7º, XVII) garante este direito: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Vedada a conversão das férias em tempo de serviço, conforme a interpretação municipal.
(V) Cessão com autorização legislativa:
Correto. A Lei Orgânica de Cambé exige autorização legislativa para cessão de servidor público, salvo exceções expressamente previstas (como necessidade comprovada no mesmo poder ou cargo de confiança).
(F) Demissão de funcionário estável é vedada:
Incorreto. Estabilidade não significa impossibilidade de demissão. A CF (Art. 41, § 1º) admite a perda do cargo em três hipóteses: sentença judicial, processo administrativo ou avaliação periódica, assegurada ampla defesa. Pegadinha: muitos candidatos associam estabilidade a impossibilidade total de demissão, o que é equivocado.
(F) Licença à gestante de 180 dias:
Incorreto pela literalidade. A CF (Art. 7º, XVIII) assegura “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias”, salvo se houver lei específica local – não indicada no enunciado – ampliando o prazo. No contexto da Lei Orgânica, adota-se o mínimo constitucional.
3. Jurisprudência & Doutrina:
O STF (RE 589998) reafirma que a estabilidade do servidor não impede demissão, desde que observados o devido processo legal e ampla defesa.
José Afonso da Silva, em "Curso de Direito Constitucional Positivo", enfatiza que estabilidade é proteção relativa, não absoluta.
Exemplo Prático:
Servidora gestante do município recebe 120 dias de licença, e pode ser demitida por sentença judicial, respeitando o contraditório.
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Gabarito letra D - V-V-F-F
Servidor pode ser demitido, e à licença gestante é de 120 dias.
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