Comentário de Gabarito – Organização Administrativa Municipal (Lei Orgânica de Cambé)

Tema central: O foco é a obrigatoriedade de fornecimento de certidões e documentos pela administração municipal, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Cambé.

Legislação relevante:
Lei Orgânica do Município de Cambé, Art. 5º, inciso XXXIII:
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)"
Art. 5º, § 1º: "O prazo para a prestação das informações será de quinze dias, salvo disposição legal em contrário."

Jurisprudência: Conforme o STF no RE 217.376, o direito de acesso à informação é constitucional e obriga os entes públicos a prestarem informações, salvo ressalva legal.

Doutrina: José Afonso da Silva ensina que o direito à informação é fundamental para a transparência administrativa.

Exemplo prático: Se um cidadão solicitar junto à Prefeitura uma cópia de um contrato administrativo, o órgão deve fornecer a certidão solicitada em até 15 dias, salvo casos de sigilo justificado.

Alternativa Correta – B: A alternativa B está correta pois determina expressamente o prazo de até quinze dias para fornecimento das certidões, como impõe a Lei Orgânica.

Justificativa das Incorretas:

A: Incorreta. A regularidade fiscal é imprescindível para contratação com o poder público, vedada a quem está em débito com a seguridade social ("Lei de Licitações" e princípios constitucionais).
C: Incorreta. A obrigatoriedade de publicação de receitas é mensal e não trimestral, conforme princípios constitucionais e legislação municipal.
D: Incorreta. A restrição de contratação com o Município não se estende até o terceiro grau de parentesco em todos os casos previstos na legislação, podendo ser mais restrita.
E: Incorreta. Os atos do Prefeito podem ser expedidos como decretos, portarias ou outros instrumentos, dependendo da natureza do ato administrativo, conforme legislação municipal.

Pegadinha: Cuidado com prazos e abrangência dos impedimentos legais! Atente sempre ao texto literal da norma.

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A - Errada - Art. 93. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

B - Correta - Art. 94. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. (NR – Emenda 20)

C - Errado - Art. 89. O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; 

D - Errado - Art. 92. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, bem como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

E - Errado - Art. 91. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: 

III - contrato nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei.

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.