Comentário de Correção e Análise da Questão:

O tema central da questão é a estrutura administrativa e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Cambé, conforme a Lei nº 2.855/2017. O candidato deve identificar qual é a função típica deste servidor segundo a lei específica do Município, de modo que confusão com funções de outros cargos não leve ao erro.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 2.855/2017 dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Poder Legislativo de Cambé. Com base nela, sabe-se que o Assessor Parlamentar tem como uma de suas atribuições arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos.

Exemplo Prático: Imagine que chegam documentos, ofícios ou requerimentos à Presidência da Câmara. O Assessor Parlamentar, observando suas atribuições, faz o arquivamento dessas correspondências, garantindo a organização administrativa dos processos legislativos.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra A:
A alternativa A está correta porque descreve exatamente uma função legalmente prevista para o Assessor Parlamentar, relacionada à gestão e arquivamento de documentos legislativos vinculados à Presidência.

Análise das Incorretas:
B) Articulação com entidades e comunicação social é atribuição de setor de comunicação, não do Assessor Parlamentar.
C) Autorizar serviço extraordinário é ato do Presidente da Câmara, função administrativa e hierarquicamente superior.
D) Comparecer e auxiliar em sessões é atribuição geralmente de servidores específicos como secretários de plenário, não do Assessor Parlamentar.
E) Expedir ordens de serviço e atos gerais compete à Mesa Diretora ou Presidência, não ao Assessor Parlamentar.

Pegadinhas e Dicas: Questões desse tipo buscam confundir quem desconhece o detalhamento das funções do cargo. Atenção para verbos-chave como “autorizar”, “expedir” e “articular”, pois apontam para atividades de direção ou chefia, e não de assessoramento técnico-administrativo.

Lembre-se: Estudar as atribuições específicas descritas nas leis municipais é fundamental para não errar em provas de cargos administrativos!

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LEI Nº 2.855, de 15 de Setembro de 2017.

I – Assessorar o Presidente da Câmara;

II –Atender a Presidência da Câmara nos assuntos pertinentes ao funcionamento do gabinete;

III – Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos;

IV – Auxiliar nos eventos organizados pela Câmara Municipal;

V – Protocolar proposituras;

VI – Auxiliar na elaboração de proposituras;

VII – Agendar convites, marcar os recados e telefonemas;

VIII – Assessorar o Presidente durante as sessões;

IX – Prestar outros serviços correlatos e/ou quando solicitados pela Presidência.

X – Participar das sessões legislativas;

XI – Operar equipamento para a realização de suas atividades e

XII – Manter comunicação e cooperação com os demais setores da Câmara Municipal para a realização de suas atividades.