Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do pará

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Q3509826
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba , Lei nº 036 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509826 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Evandro, servidor público municipal estável, ocupante de cargo efetivo, completou 10 (dez) anos de serviço público no Municipio, tendo, no sexto ano de efetivo exercício, sofrido penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que:
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Q3509825
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509825 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre o acompanhamento do funcionamento da Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme o art. 8º da Lei municipal nº 316/2015.
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Q3509824
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba , Lei nº 036 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509824 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Cassandra, servidora pública municipal ocupante de cargo em comissão, deu a luz a natimorto. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que:
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Q3509822
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba , Lei nº 036 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509822 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Joana teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado e, por isso, retornou ao cargo que ocupava anteriormente. Em conformidade com a Lei municipal nº 036/1998, é correto afirmar que Joana foi: 
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Q3509821
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509821 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Leia os itens a seguir sobre as competências especificas da Guarda Municipal de Marituba:

I- atuar, preventiva e permanentemente, no território po Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
III- encaminhar ao Prefeito, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
IV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte.

Estão corretos, de acordo com a Lei municipal n 316/2015, apenas os itens:
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Q3509819
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba , Lei nº 036 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509819 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei municipal nº 036/1998, a prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, por servidor público municipal:
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Q3509815
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marituba , Lei nº 036 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba ,
Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509815 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Antonieta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 036/1998 que:
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Q3300108
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Marabá ,
Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |
Q3300108 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O Plano Diretor do Município de Marabá (Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018) estabelece, em seu Art. 151, inc. II: “Vias coletoras pista dupla largura mínima: 12,00 m (doze metros) deverão ter canteiros de no mínimo 2,50 m (dois metros e meio) de largura e calçadas de 2,00 m (dois metros) de faixa livre”.

Q25.png (553×565)

Figura 10 Esquema básico de vias coletoras em planta, conforme Art. 151, inc. II do Plano Diretor Municipal de Marabá, posicionadas em sentidos de provável entroncamento.

Considerando a determinação da Lei e a ilustração acima, é correto afirmar que
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Q3265252
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Canaã dos Carajás ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Arquiteto |
Q3265252 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com a Lei nº 691/2015, aprovada pela Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura, incumbido de projetar uma Habitação de Interesse Social, deverá consultar os programas específicos dispostos pela Lei.

Um desses programas é o Bolsa Moradia, que tem como objetivo
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Q3550877
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |
Q3550877 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Respeitada à legislação e as competências da União e do Estado, a Guarda Municipal de Cametá/PA, poderá, nos termos do Decreto n. 335/2023, nos limites de suas atribuições:

I- apoiar os serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia administrativa.
II- notificar e aplicar as penalidades legais conforme legislações vigentes.
III- atuar na segurança escolar pública municipal.
IV- realizar o patrulhamento preventivo/ostensivo permanente no Município para proteção da população.

Estão corretos apenas os itens:
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Q3550874
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |
Q3550874 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Utilize as normas do Decreto n. 125/2022, que instituiu o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal de Cametá, para responder as questões seguintes:
Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:
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Q3550873
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |
Q3550873 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Utilize as normas do Decreto n. 125/2022, que instituiu o Código de Conduta Disciplinar da Guarda Municipal de Cametá, para responder as questões seguintes:
São deveres do Guarda Municipal, dentre outros constantes neste código e demais legislações correlatas:

I- guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, inerentes a função;
II- manter sempre atualizado seus dados pessoais, de sua residência, bem como de seus familiares;
III- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IV- estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Após a leitura, marque a alternativa que contenha apenas as afirmações corretas: 
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Q3521213
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Fisioterapeuta |
Q3521213 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Um servidor do Município de Castanhal/PA foi obrigado a permanecer fora da sede de sua lotação, objeto de serviços por mais de 30 (trinta) dias, por ato da autoridade competente. Ele terá ajuda de custo?
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Q3520862
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |
Q3520862 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Sobre a "Carreira" prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Q3520861
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |
Q3520861 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A respeito do Inquérito Administrativo previsto nos artigos 202 e 203 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Q3520859
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Farmacêutico |
Q3520859 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003 de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento" e "Remuneração", analise as asserções a seguir e marque o que se pede:


I- Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos previstos em Lei.


II- Toda e qualquer indenização devida pelo servidor, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais não superior a cinco por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos previstos nesta Lei.


III- O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, e de dívida à Fazenda Pública.


Estão corretas as asserções:

Alternativas
Q3519988
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social |
Q3519988 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003 de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento"е "Remuneração", analise as asserções a seguir e marque o que se pede:


I- Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos previstos em Lei.


II- Toda e qualquer indenização devida pelo servidor, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais não superior a cinco por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos previstos nesta Lei.


III- O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, e de dívida à Fazenda Pública. 



Estão corretas as asserções:

Alternativas
Q3465619
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Músico |
Q3465619 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
"Art. 34 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada." (Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o assunto do artigo transcrito apenas não se pode afirmar: 
Alternativas
Q3465570
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Desenhista Técnico |
Q3465570 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
 A respeito do "tempo de serviço" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I-É permitida a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
II- Considera-se como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral, devendo ser comprovado através de certidão. 
Alternativas
Q3459537
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Castanhal , Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal ,
Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |
Q3459537 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Qual a única informação fornecida de forma equivocada sobre a restituição da ajuda de custo prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999? 
Alternativas
Respostas
101: C
102: C
103: B
104: B
105: C
106: D
107: B
108: A
109: C
110: C
111: A
112: B
113: B
114: B
115: A
116: D
117: A
118: D
119: D
120: D
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