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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459537 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Qual a única informação fornecida de forma equivocada sobre a restituição da ajuda de custo prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?

A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

O servidor não será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.

Quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, o servidor pedir exoneração ou abandonar o serviço, ele deverá restituir a ajuda de custo.

O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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