Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 40

Q610321

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610321 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

A

por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.

B

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.

C

para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.

D

para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.

E

mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.

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Q610320

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610320 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um.
Assinale-o.

A

Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público.

B

Ter a escolaridade compatível com a natureza do cargo.

C

Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

D

Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

Ter comprovado conhecimento em sua área de atuação.

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Q610319

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610319 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A movimentação funcional do Profissional da Secretaria de Educação se dará
I. por ascensão funcional.
II. por progressão de classe.
III. por promoção de nível.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610315

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610314

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610314 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610313

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610313 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que

A

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

B

o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.

C

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.

E

os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.

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Q610309

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610309 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a Administração Pública do Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública municipal é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das decisões do governo para atender aos interesses coletivos.
II. A Administração Pública municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
III. A Administração Pública municipal indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como, por exemplo, uma empresa privada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q606271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Deve reduzir custos operacionais ao mínimo possível para aumentar o lucro.

B

Deve estabelecer etapas e indicar prazos de elaboração e execução.

C

Deve seguir rotinas próprias: quem faz o plano, não o implementa.

D

Deve atender aos interesses dos agentes públicos envolvidos.

E

Deve ser multifuncional, sem especificar prazos e tarefas.

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Q606245

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.

A

Professor: atribuições inerentes à confecção de atas, transferências escolares e boletins.

B

Técnico em Manutenção e Infraestrutura: atribuições inerentes às atividades de vigilância, de apoio na preparação da alimentação escolar e de manutenção da infraestrutura.

C

Técnico em Administração Escolar: atribuições inerentes às atividades de docência e de coordenação pedagógica.

D

Técnico de Nível Superior: atribuições inerentes às atividades de organização e uso das bibliotecas e de outros recursos didáticos.

E

Técnico em Multimeios Didáticos: atribuições inerentes às atividades contábeis e de comunicação social, conforme necessidade do órgão central.

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Q606244

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606244 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação

A

deve ser mantida sob a responsabilidade do município.

B

deve ser terceirizada para instituições religiosas.

C

pode ser transferida para organizações de direito privado.

D

deve ser prestada de maneira informal.

E

deve ser estruturada a partir de interesses privados.

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Q606242

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.

II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.

III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q606238

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606238 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e responsáveis pela administração do Município.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores.

C

O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo Secretário de Justiça e Defesa Civil.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Secretário Municipal de Administração.

E

O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça Municipal, composto por Juízes Municipais.

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Q501389

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |

Q501389 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.

De acordo com o estatuto, é dever do servidor

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q491791

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491791 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Um membro titular do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá realiza as atividades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Participa das votações realizadas.

B

Contribui na formulação de estratégias da política de saúde.

C

Acompanha a execução orçamentária e financeira dos recursos da saúde.

D

Avalia a situação de saúde da população cuiabana.

E

Acompanha a execução da política de saúde do Município.

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Q491790

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491790 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

As opções a seguir apresentam programas desenvolvidos no âmbito da Diretoria de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá , à exceção de uma. Assinale-a.

A

Imunização

B

Controle do tabagismo

C

Atendimento aos portadores de DST/HIV/Hepatite

D

Combate à tuberculose

E

Bolsa Família e Vigilância Alimentar e Nutricional

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Q491782

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491782 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata também do regime disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
As opções a seguir apresentam determinações que estão de acordo com o estatuto, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O servidor deve observar as normas legais e regulamentares.

B

O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

O servidor deve ser assíduo e pontual ao serviço.

D

O servidor deve utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

E

O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.

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Q491781

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491781 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com relação à concessão de licença para gestante, puérpera, adotante e à licença-paternidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
( ) Pelo nascimento do filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
( ) Ao servidor que adotar criança de até 01 (um) ano de idade também será concedido período de licença remunerada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, F e V.

D

F, V e F.

E

V, V e V.

Q487099

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q487099 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

A

Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.

B

Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.

C

Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.

E

Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

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Q487098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q487098 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".

A

Compartilhar informações fiscais às quais tenha acesso por força de requisição a terceiros.

B

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C

Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.

D

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.

E

Solicitar, por meio de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos.

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Q487097

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q487097 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

A

royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.

B

impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.

C

impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.

D

impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

E

royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do mato grosso

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