Comentário do Gabarito:

Tema central: Esta questão aborda conceitos fundamentais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, exigindo conhecimento sobre definições básicas como o que é servidor público, cargos públicos, acesso à carreira e direitos específicos dos servidores.

Legislação aplicada: A alternativa correta está diretamente fundamentada no artigo 2º da Lei Complementar nº 093/2003:
“Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

Análise detalhada das alternativas:

Alternativa C — Correta: O conceito apresentado corresponde exatamente ao previsto em lei. Para ser considerado servidor público, a pessoa precisa estar legalmente investida em um cargo. Isso significa ser nomeada e tomar posse de acordo com os requisitos legais.

Exemplo prático: Maria passou em concurso para Auxiliar de Serviços Gerais. Após ser nomeada por ato formal da Prefeitura e tomar posse, ela está legalmente investida e passa a ser considerada servidora pública municipal.

Alternativas incorretas — Justificativas:

A) Errada: Fala em acesso restrito “aos brasileiros natos”. A lei (art. 5º da LC 093/2003 e art. 37, I da CF/88) garante acesso a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, conforme os requisitos legais. Pegadinha clássica!

B) Errada: Embora o art. 238 da Lei trate do dia do servidor público, ela diz que é ponto facultativo, o que confere flexibilidade, mas não necessariamente um direito amplo de não comparecimento.

D) Errada: Não existe previsão legal assim. Servidor público deve pagar taxas normalmente em requerimentos de interesse pessoal, salvo exceções previstas em lei específica.

E) Errada: Cargos em comissão não têm caráter permanente nem são providos por concurso, mas sim nomeação livre (art. 3º e 5º da LC 093/2003).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que servidor é quem ocupa legalmente o cargo, reforçando a importância do investidura regular.

Dica de prova: Atenção aos termos “brasileiros natos”, “permanente”, “exoneração”, pois costumam ser usados em pegadinhas para confundir o candidato!

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá estabelece que

 a) os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

b) o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.(não possui esta previsão no estatuto)

c) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. (norma de repetição obrigatoria, tal como descrito na CF)

CORRETO

 d) os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal. 

 e) os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.

GABARITO: LETRA C

Atenção especial a letra D: Art. 11 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo

LC 93/2003:

"Art. 6o Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 3o O Dia do Servidor Público é feriado municipal e será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 11 São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.

Art. 9º Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal."

O Dia do Servidor Público é feriado municipal e será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro. 

Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se servidor público toda pessoa legalmente investida em cargo público.

São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos, na ordem administrativa, que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.